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materia nº 161/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 161 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 161/2017 QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6618

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.121 de 09/11/2017
2017-11-13 Sancionado — Ofício n.º 275/2017 Protocolo n.º2220/2017
2017-11-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 193/2017 Protocolo n.º 6515/2017
2017-11-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-11-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-25 Protocolado — Ofício n.º 229/2017 Protocolo n.º 2103/2017

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PROJETO DE LEI. 124/2017
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) E O
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS (SUAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Assistência Social - PMAS c o
Sistema Único de Assistência Social de Canoinhas - SUAS/Canoinhas com a
finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei,
destinados aos usuários da Assistência Social residentes em Canoinhas, tendo o
Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS a
responsabilidade por sua implementação e coordenação, articulando os serviços,
programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial pública e privada de
Canoinhas.
S 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante
articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
82º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por
meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil,
para garantir o atendimento às necessidades básicas.
8 3º - O SUAS/Canoinhas organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei
Federal nº 8.742/1993 (LOAS) que dispõe sobre a organização da Assistência
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Social, da Política Nacional de Assistência Social em (PNAS/2004), da Norma
Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) e demais normativas emanadas da União,
do Estado e do Município, que regulamentam e orientam o SUAS no pais.
Art. 2º - As ações das três esferas de governo na área da assistência social
realizam-se de forma articulada, cabendo à coordenação e as normas gerais à
esfera Federal e a coordenação e execução dos serviços, programas, projetos e
benefícios em suas respectivas esferas, aos Estados e aos Municípios.
Art. 3º - O Órgão Gestor Municipal da Assistência Social deve destinar recursos
financeiros para a área, compor os quadros de trabalhadores do SUAS, por meio
da realização de concursos públicos.
Art. 4º - A regulamentação desta Lei instituirá posteriormente o Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS, seguindo normativas federais que envolvam
os/as trabalhadores/as do SUAS, desenvolvido pelos órgãos gestores e executores
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da administração
pública na área da Assistência Social.
Parágrafo Único - O PCCS adequar-se-á periodicamente as necessidades, a
dinâmica e ao funcionamento do SUAS.
Art. 5º - À Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Tem sua
atuação pautada no atendimento à população com maiores índices de
vulnerabilidade e situações de violação de direitos, com o objetivo de:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em
áreas urbana e rural;
II - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade
na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
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NÚMERO
Art. 6º - A Assistência Social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos;
H - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES, DAS SEGURANÇAS E DA GARANTIA DE
PROTEÇÃO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º - A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fím de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua
concessão.
Art. 8º - São princípios para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:
I - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da
privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos
socioassistenciais;
II - defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas
de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
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NI - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com
qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o
fortalecimento de laços familiares e sociais;
IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e
divulgação das ações do SUAS;
V - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e
religiosa.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 9º - A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e
os Municipios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
II - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos serviços,
programas, projetos e benefícios.
SEÇÃO III
DAS SEGURANÇAS
Art. 10 - Entende-se por seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a
ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
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RUBRICA
H - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados, nos termos da Lei, para cidadãos não incluídos no
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o
trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vinculos sociais e de projetos pessoais
e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do
protagonismo, da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO IV
DA GARANTIA DE PROTEÇÃO
Art. 11 - A garantia de proteção socioassistencial compreende:
I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de
risco social e pessoal;
II - não submissão do usuário a situações de subalternização;
II - desenvolvimento de oferta de serviços e benefícios que favoreçam aos
usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo,
acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua
capacidade, dignidade e projeto pessoal e social;
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IV - dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática
para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade
estatal na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
V - reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a
importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a
efetivação da proteção social.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 - Compete ao Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
tratam o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social
e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
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NÚMERO
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conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as
deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e beneficios de
assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional de Educação
Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
ec) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
e) no âmbito Municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
ce) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
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N
NÚMERO
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS;
e) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito
municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação
e negociação do SUAS ;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS
de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social —- Rede SUAS;
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem
no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados
à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
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fer)
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RUBRICA)
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta
de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na crT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XX - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência
social de acordo com as normativas federais;
XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
KXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme 8 3º do art. 6ºB da Lei Federal nº 8.742, de 1993,
e sua regulamentação em âmbito Federal;
XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência
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Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a
título de prestação de contas;
XXII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
XXIX - instituir o Planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO SUAS/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, DA PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA, DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DA GESTÃO DO
CADASTRO ÚNICO, DA GESTÃO DE PROGRAMAS E DO SETOR
ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA GESTÃO DO SUAS/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS define sua
estrutura como a instituição formal de áreas essenciais/setores: da Gestão do
SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial, da Proteção Social
Básica, da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, da Gestão de
Programas e Setor Administrativo como subdivisões no órgão gestor.
Parágrafo Único - As subdivisões administrativas do órgão gestor poderão ser
alteradas por Decreto Municipal, conforme exigências normativas e necessidade
de reestruturação do órgão gestor.
Art. 14 - Fica criado Setor de Gestão do SUAS com competência de Vigilância
Socioassistencial no órgão gestor da Política de Assistência Social.
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| RÚBRICA |
Art. 15 - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da
assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade
social e seus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 16 - Fica criado o Setor da Proteção Social Básica no órgão gestor da Política
de Assistência Social.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Art. 17 - Fica criado o Setor de Proteção Social Especial no órgão gestor da
Política de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO
Art. 18 - Fica criado o Setor de Gestão do Cadastro Único no órgão gestor da
Política de Assistência Social.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DE PROGRAMAS
Art. 19 - Fica criado o Setor de Gestão de Programas no órgão gestor da Política
de Assistência Social.
SEÇÃO VI
DO SETOR ADMINISTRATIVO
Art. 20 - Fica criado o Setor Administrativo no órgão gestor da Política de
Assistência Social.
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CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Canoinhas organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
H - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,
a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação
de direitos.
Art. 22 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas
as especificidades de cada serviço, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
$ 1º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
8 2º - Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá
cumprir os seguintes requisitos:
I - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social;
IH - integrar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social —
CNEAS.
8 3º - As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS
poderão celebrar Termos de Colaboração ou de Fomento com o poder público, por
meio de chamamento público ou sua dispensa conforme regulamentado pela Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a execução dos serviços, garantindo
financiamento nos limites da capacidade instalada, aos benefícios abrangidos por
esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
S 4º - As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e
acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão
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NÚMERO
RÚBRICA
definidas em resolução do CMAS, conforme normativas e resoluções expedidas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 23 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades
de assistência social.
8 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
g 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 24 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter
preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
IH - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município.
Art. 25 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram
a estrutura administrativa do Município de Canoinhas, quais sejam:
I-CRAS;
II - CREAS;
III - Serviços de Alta Complexidade.
Parágrafo Único - As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços ofertados, com espaços para trabalhos em grupo é
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
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Art. 26 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014,
do CNAS.
Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 27 - A proteção social básica compõe-se dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência
e Idosas.
8 1º - Outros Serviços de Proteção Social Básica poderão ser instituídos conforme
definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal.
8 2º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Art. 28 - A proteção social especial compõe-se dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI,
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias.
$ 1º - Outros Serviços de Média Complexidade poderão ser instituídos conforme
definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal.
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NÚMERO
RUBRICA
8 2º - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS.
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único - Outros Serviços de Alta Complexidade poderão ser instituídos
conforme definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As entidades e
organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou
cumulativamente:
8 1º - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos
da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei nº 12.435 de 2011, e Resolução
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.
8 2º - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações
de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da
política de assistência social, nos termos da Lei 8.742 de 07 de dezembro de
1993, da Lei n. 12.435 de 2011 e respeitadas às deliberações do CNAS.
s 3º - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos
voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socio-
asssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
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ÚBRIGA
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de
defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, da Lei nº 12.435, de 2011 e
respeitadas as deliberações do CNAS.
Art. 30 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 31 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
WI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e O
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Canoinhas.
$g 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
HI - objetivos gerais e específicos;
HI - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
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NÚMERO —
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RUBRICA
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
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V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social);
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais.
8 3º - Anualmente será realizada revisão das metas do Plano pelo órgão gestor e
apreciado pelo CMAS para acompanhamento e ajuste das ações a serem
cumpridas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 34 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei específica que
disporá sobre os cargos e as gratificações para os servidores efetivos que
ocuparem a função de Responsáveis pelos Setores na SEMAS e Coordenadores
dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais.
Art. 35 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei específica que
disporá sobre o Plano Municipal de Educação Permanente aos Trabalhadores do
SUAS.
Art. 36 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei específica que
disporá sobre a organização e concessão dos benefícios eventuais.
Art. 37 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei especifica que
disporá sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários específico aos trabalhadores
da Política de Assistência Social, conforme determinação da NOB-RH/SUAS.
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Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
GILBERTO DOS patéos
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A Assistência Social é responsável pelo atendimento socioassistencial nos
parâmetros do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, vigente em todo país
desde 2004. Em 2005 com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social
- PNAS e da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS buscou-se organizar e
regulamentar as ações socioassistenciais de forma única. Em 2006 foi aprovada a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS elaborada
como “um primeiro esforço nesta área objetivando delinear os principais pontos
da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre
gestores e trabalhadores...” (BRASIL, pg. 09, 2006). A NOB-SUAS foi alterada por
meio da Resolução nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em
12 de dezembro de 2012.
O SUAS foi instituído por alteração da Lei Orgânica de Assistência Social —
LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) a partir da aprovação da Lei nº
12.435, de 06 de julho de 2011 o qual reordena a oferta dos serviços, preconiza o
atendimento aos usuários da Assistência Social nos municípios que deverão ser
traduzidas em estratégias de ação, focalizando a família como núcleo alvo das
ações. A SEMAS nesta lógica de reordenamento é responsável pela Gestão dos
Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais oferecidos às famílias em
situação de vulnerabilidade social no Município de Canoinhas.
Em 2013 o Ministério do Desenvolvimento Social - MDS instituiu o Pacto de
Aprimoramento do SUAS com objetivo de aperfeiçoar a gestão da Assistência
Social no País, por meio da Resolução nº 13, de 04 de julho de 2013 da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT, Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e a FECAM — Federação
Catarinense de Municípios enviou o Comunicado nº 39 com orientações aos
Gestores Municipais sobre a Política de Assistência Social e o SUAS. Uma das
metas da gestão da Assistência Social nos municípios é a elaboração e aprovação
da Lei Municipal que institui a Política de Assistência Social e o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS em nível Federal, Estadual e Municipal.
A partir das normativas citadas justifica-se a presente ação em caráter de
urgência, pois o Município de Canoinhas deve cumprir com os requisitos de
elaboração e aprovação da referida Lei. Destaca-se que a aprovação da Lei até o
mês de dezembro de 2017 é prerrogativa para que o município acesse os recursos
Estadual e Federal da Gestão (IGD-PBF e IGD-SUAS), Proteção Social Básica
(CRAS e SCFV) e Proteção Social Especial (CREAS/PAEFI, CREAS/MSE, Serviço
de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias,
Serviços de Alta Complexidade) a partir do ano de 2018.
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RÚBRICA
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
7 2 - E-mail leist br
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