NÚMERO
RÚBRICA
“./2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele
promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Os itens 15.10 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei
Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte
redação:
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de cames, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
Art. 2º - Acrescenta-se o 83º ao artigo 251, da Lei Complementar nº 0008 de 26
de dezembro de 2005, o qual terá a seguinte redação:
84º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no loção do domicílio do tomador de
serviço.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
e Á
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Fehpe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leiscipme se. gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
) |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto alterar e acrescentar dispositivos do
Código Tributário Municipal - LC nº 0008/05, haja vista que a Lei Complementar
Federal nº 157, de 30 de dezembro de 2016, trouxe diversas alterações a Lei
Complementar Federal nº 116/03, a qual regula sobre o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, vindo a implicar diretamente na esfera municipal,
motivo pelo qual se faz necessária a presente alteração.
Assim, a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, através do Comunicado
nº 034/2017, orientou aos Municípios que, impreterivelmente, até a data de 02
de outubro de 2017, fossem realizadas as devidas alterações para que haja a
legalidade para se efetuar a cobrança no exercício de 2018, consoante art. 150,
HI, da Constituição Federal.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br
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