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materia nº 162/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 162 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 162/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE CANOINHAS."
native_id6620

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.135 de 21/11/2017
2017-12-01 Sancionado — Ofício n.º 287/2017 Protocolo n.º2252/2017
2017-11-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 204/2017 Protocolo n.º 6791/2017
2017-11-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-11-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-07 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-28 Protocolado — Ofício n.º 231/2017 Protocolo n.º 2120/2017

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texto original #

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2
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NUMERO
;
PROJETO DE LEI Nº. /é L/2017 ROBERT]
À
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2018, como
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2017.
8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para
este fim, via decreto ou portaria.
8 2º. A premiação se destina a uma única categoria: residencial, conforme abaixo:
I - Serão premiadas três residências, o que se dará da seguinte forma:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do
concurso,
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740- Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
NÚMERO
RÚBRICA
S 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão
negativa de tributos municipais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2017:
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
i i 2aix: e 7 - - x - - E-mail leistôpme.sc.gv.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740- Fax 3621-7700 E mai dpme
Cec/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
NÚMERO
JUSTIFICATIVA RÚBRICA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização legislativa a fim
de conceder a isenção de tributos, relativo ao exercício de 2018, como prêmio na
Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a
participar da campanha da decoração natalina, bem como que oferecerá mais
motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à economia do
município e, também, a nossa população, é de suma importância à participação da
Administração Municipal neste momento.
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar nossa
cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores, assim como já
vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a atrair milhares de
visitantes.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2017»
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740- Fax 3621-7700 - E-mail leisitpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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