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materia nº 163/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 163 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 163/2017 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018"
native_id6641

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.149, de 20/12/2017
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 318/2017 Protocolo nº 2323/2018
2017-12-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 223/2017 Protocolo n.º 7294/2017
2017-12-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-09-29 Protocolado — Ofício n.º 233/2017 Protocolo n.º 2121/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

PROJETO DE LEI Nº /2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2018” |
“a. “ . |
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: |
LEI |
|
I- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2018,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 151.232.402,57 (cento e cinquenta e um milhões,
duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$
140.208.192,57 (cento e quarenta milhões, duzentos e oito mil, cento e noventa e dois reais
e cinquenta e sete centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e
quatro mil e duzentos e dez reais) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos
integrantes desta Lei. |
II - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2018, estima a Receita em R$ 151.232.402,57 (cento e
cinquenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dois reais e tinquenta e
sete centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões
e duzentos mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em R$
11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro mil e duzentos e dez reais), e fixa as [despesas da
Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 136.008.192,57 (cento e trinta e seis milhões,
oito mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos). Estima as transferências
financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA PM DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
ao FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS c à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
em R$ 26.641.668,75(vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e
sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). |
]
|
g 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação del tributos, as
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............cecesereecenenenenereosees corceserorecercesesesas cores 138,101,033,82
2. RECEITAS DE CAPITAL........ erocsco corserereneaes cosereneranereresecooacansenesa eroseseses 13.131.368,75
3. RECEITA TOTAL..... corcaseonorcasenoR ecovosesss . .. . ..151,232.402,57
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Tone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipmesc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação| dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código | ORGÃO VALOR R$ o
"0100 | Camara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4,200.000,00
02.00 Gabinete do Prefeito | 1,545.281,00
. 03.00 ' Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento | 14,713.205,07
05.00 | Secretaria Municipa de Educação | 46,009.700,82 |
[ 08.00 “Secretaria Municipal de Desenv. Econômico | 1,054.855,00
| 09.00 Secretaria Municipal c de Desenv. Rural T 1,211.874,93
[10.00 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4/138.860,00
11,00 Secretaria Municipal de Planejamento 1,527.622,00|
| 12.00 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 22/768.160,00
13.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
[23.00 Secretaria Municipal de Habitação 520.165,00
Lo 18.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 3/036.463,75
o 17.00 Fundo Municipal de Saúde 34,654.038,00
16.00 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 96.000,00
15.00 Funrebompm de Canoinhas . 541.300,00
o 14.00 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 700.750,00
19.00 | Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 695.520,00 |
| 20.00 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural | 732.397,00 |
| 2100 | Fundo Municipal de Saneamento Básico Do 2.000,00.
24.00 ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência | 11/024.210,00.
o TOTAL o | 151 .2a2. 402,57]
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 261641.668,75
Fundações e à Câmara de Vereadores. |
TOTAL 26.641.668,75 |
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código | FUNÇÃO 4 sato R$ |
001 LEGISLATIVA o 4.200.000,00 |
— 04 ADMINISTRAÇÃO o 11,026.108,07 |
[06 | SEGURANÇA PÚBLICA 541.300,00
08 ASSIST "ÊNCIA SOCIAL l no 9,/132.463,75 |
[09 PREVIDÊNCIA SOCIAL o | 3.812.882,87
[10 SAÚDE. o o | 34.654.038,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Wax 3621-7700 - E-mail leisápme.gc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
na
12 EDUCAÇÃO 46 /009.700,82
13 | CULTURA l 695.520,00
[15 | URBANISMO 221768.160,00 |
l6 | |HABITAÇÃO o | 520.165,00
17 [SANEAMENTO 2.000,00
18 — GESTÃO AMBIENTAL 2/138.860,00 |
20 — |AGRICULTURA | 1044.271,93
23 — (COMÉRCIO E SERVIÇOS 1.054.855,00
27 | DESPORTO E LAZER 00.750.00 |
28 — [ENCARGOS ESPECIAIS 5.860.000,00
99 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA Dan |
o TOTAL 151.232.402,57 |
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações -
e à Câmara de Vereadores. | 26 641.668,75]
. TOTAL E | 26.641.668,75 |
II - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código o FUNÇÃO VALOR R$
032 (CONTROLE EXTERNO 4.200.000,00 |
121 PLANEJAMENTO 1.527.622,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.898.486,07
181 POLICIAMENTO 541.300,00 |
243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 96.000,00
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Ê spa dass
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 3.812.882,87
301 — ATENÇÃO BÁSICA o o 10.677.890,00 |
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL — L 21.H46.176,25 |
303 — SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | 1.160.196,75
304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA CC 564.100,00
305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | 05.675,00
361 ENSINO FUNDAMENTAL 30. a 790 69 |
362 — [ENSINO MÉDIO 856.000, 00 |
364 — [ENSINO SUPERIOR 288.588,2
365 — [EDUCAÇÃO INFANTIL 13.825.679, SE]
366 — EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 201.642,50 |
[392 — DIFUSÃO CULTURAL EN E eooo
452 [SERVIÇOS URBANOS. o o 22.768.160,00
482 — HABITAÇÃO URBANA 520.165,00
- 512 |SANEAMENTO BÁSICO URBANO o 2.000,00 |
541 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4. [58.860,00
606 — EXTENSÃO RURAL O l 1.944.271,93 |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 3621-7740 -
CEP 89460-000
Tax 3621-7700 -
SANTA CATARINA
E-mail leistipme.s
.gov.br
691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.054.855,00
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 700.750,00 |
843 — |SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 3.060.000,00
845 — [OUTRAS TRANSFERÊNCIAS o. o Ê 1.200.000,00
846 — [OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.600.000,00
mam - 1
997 RESERVA LEGAL | 711.327,13
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 60.000,00
E TOTAL 151.232.402,57
Po Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 2664 1.668,75 |
ea Câmara de Vereadores. Í
| TOTAL 26.641.668,75
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código l PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 [LEGISLATIVO EFICIENTE 4.200.000,00
0002 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 1.545.281,00
0003 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 14.713.205,07
0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 2.999.126,93
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO 46.009.700,82 |
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 22.768.160,00
0007 | PLANEJAMENTO EFICAZ | . 1.527.622,00
| 0008 | /SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 34.654.038,00 |
0009 "ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 96.000,00
| | 0010 | ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 5.036.463,75
0014 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL. 4.138.860,00 |
- 0015 | [SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE 341.300,00
* 0016 ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA o 700.750,00
0017 | CULTURA AO ALCANCE DE TODOS | eso
TORADIA PARA TODOS | 20.165,00
019 ANEAMENTO BÁSICO | EFETIVO i | 2.000,00
— 919 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS | 3.312.882,87
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA . TÃATI327,13
o CC TOTAL - | 151.282.402,57 |
Transferências Financeiras concedidas aos Fundos, 26641.668,79
Fundação e à Câmara de Vereadores.
TOTAL 26.641.668,75
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Rua Felipe Schmndt 10 - Caixa Postal 71 Pone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.st.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 123.625.166,41
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital o l 20.035.909,03
o 9.0.00.00.00.00.00.00 Ê Reserva de Contingência 771.327,13
TOTAL E . 151.232.402,57 |
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações eà
'Câmara de Vereadores
TOTAL o | 26.641.668,75 |
Hi
HI - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2018 estima 4 Receita em
dois reais e cinquenta e sete centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro M
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 26.641.668,75 (vinte e s
seiscentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco
R$ 120.191.392,57 (cento e vinte milhões, cento e noventa e um mil, Tesuro
noventa e
nicipal aos
is milhões,
centavos)
e fixa as Despesas em R$ 93.549.723,82 (noventa e três milhões, quinhentos e quarenta e
nove mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da législação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...
2. RECEITAS DE CAPITAL
.108.392.023,82
« 11.799.368,75
3. RECEITA TOTAL..........ccceeceereeeeess comennssercererenarranasnserreaaas Cereeererreraranasaneeeca 120.191.392,57
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS scrá realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código A VALOR R$
[04 | ADMINISTRAÇÃO o 155610807
| 12 | | EDUCAÇÃO 46.009.700,82 |
5 URBANISMO O 22.768.160,00
l6 | HABITAÇÃO O | 520.165,00
18 GESTÃO AMBIENTAL | 4/138.860,00 |
20 | AGRICULTURA 1.211.874,93 |
23 — | COMERCIO E SERVIÇOS Co 1054.855,00
— 28 — | ENCARGOS ESPECIAIS E 5.860.000,00
99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA ] 60.000,00
o TOTAL 93.549.723,82
j
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistópme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
26.641.668,75|
[ Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores.
TOTAL
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 75.652.250,87
* 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 17.837.472,95
| 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência o Ê [60.000,00
TOTAL 93.549.723,82.
a
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à - -
26/641.668,75
Câmara de Vereadores.
'TOTAL GERAL o = 26.641.668,75
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de
2018 estima a Receita em R$ 1.293.700,00 (um milhão, duzentos e noventa e |três mil e
setecentos reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
3.742.763,75 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e três
reais e setenta e cinco centavos) e fixa as despesas em R$ 5.036.463,75 (cinco milhões, trinta
e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesourg municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............ccceereerererecerererereneereeraneenasões coscesecero cons coraseraseros 1.261.700,00
2. RECEITAS DE CAPITAL. «.. 32.000,00
3. RECEITA TOTAL.........eeereereerereenseranrencas vosso . 1.293.700,00
gs 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO [ VALOR R$ |
[08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 5.036.463,75
Do o TOTAL * 5.036.463,75
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.se-gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
|
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 4.936.410,00 |
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 100.053,75
o . TOTAL I 5.036.463,75
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercítio de 2018
estima a Receita em R$ 17.820.100,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte mil e cem reais)
as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 16.833.938,00 (dezesseis
milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e oito reais) e fixa as Despesas em
R$ 34.654.038,00 (Trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e trinta e
oito reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES..............eceeeereseerereenerereroereeacoreraneecanoo ecessessersenseena 16.520.100,00
2. RECEITAS DE CAPITAL... 1.300.000,00
3. RECEITA TOTAL............creecererecerreeerrrenesrorenasecerrasnecenaneseenes serasa ceras recananccaaaas 17.820.100,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a dlassificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuidas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
nn |
Código FUNÇÃO. | VALOR R$ EO
IO | | SAÚDE 34.654.038,00 |
TOTAL O 34.654.038,00
| o
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 32.809.555,67. |
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital º 1.754.482,33
TOTAL | 34.654.038,00
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o
exercicio de 2018 estima a Receita em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), e fixa às Despesas
em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíôpme.sp.gov.br
CGC/MF 83.102.384/000]-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesour
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rend
municipal,
as e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1, RECEITAS CORRENTES..............ccceereeeecerererererenerereanereransrerrasea .
2. RECEITAS DE CAPITAL................
3. RECEITA TOTAL............scceess
|
«.. [96.000,00
corress conocer sonercosscorsesenss + 96.000,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas
forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
obedecendo
da seguinte
| Código | FUNÇÃO VALOR R$ |
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL SE DDDO
TOTAL E — “196.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00
— |Despesas Correntes
96.000,00
TOTAL
96.000,00
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Melhoria da Polícia Militar de Canoinhas para o exercicio de 2018 estima a Rec
ita em R$
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de o em É e
424.900,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e novecentos reais), as tr
nsferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e
quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 541.300,00 (quinhentos e quarenta e um mil e
trezentos reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesour
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rend
municipal,
s e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...........cereereecenerenereneacenncenerncencerrencenreccererncaneancencencanenasas 424.900,00
2. RECEITAS DE CAPITAL............ceereereeenencenocencencencencencen encerram cencencanconcencancencencrashantantas 0,00
3. RECEITA TOTAL...........ceecereeseesrensensencenses eeeaneencenrencen sen oa rea cen cen cenren can cencantencantaanaa 424.900,00
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria
da Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto
distribuídas da seguinte forma:
integrantes
à natureza,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisáipmc.ge.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código E o FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 541.300,00.
. Ê TOTAL E E l 541.300,00 |
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
— | 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes E — |305.300,00]
o 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 2
36.000,00
TOTAL |
41.300,00
VIII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 699.650,00 (seiscentos e noventa |e
nove mil
e seiscentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 700.750,00 (setecentos mil e
setecentos e cinquenta reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesoura municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL.
3. RECEITA TOTAL............. .
1.100,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código | FUNÇÃO VALÓR R$
| 27 | DESPORTO E LASER Dn 700.750,00 |
| o TOTAL | 700.750,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
E * 3,0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 684.650,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 16.100,00)
TOTAL 700.750,00
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sp.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultu
estima a Receita em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais),
do tesouro municipal em R$ 673.520,00 (seiscentos e set
reais) c fixa as Despesas em R$ 695.520,00 (seiscentos e
vinte reais).
RÚBRICA |
ral de Canoinhas para o exercicio de 2018
as transferências financeirh
enta e três mil e quinhentos e vinte
noventa e cinco mil e quinhentos e
s recebidas
8 1º. A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesour municipal,
a arrecadação de rendas, as transferências de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas n
anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL...
3. RECEITA TOTAL............ .
esferas de Governo, as
mescrseasa
rendas e outras
os quadros
ceestess 22.000,00
comsserelocanssos 0,00
«00000, 22.000,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| Código FUNÇÃO VALOR R$ |
13 CULTURA 455.520,00 |
o TOTAL 695.520,00 |
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 Ê | Despesas Correntes | | 575.520,00]
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 20.000,00
| TOTAL 695.520,00]
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercicio de 2018 estima a Receita em R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 375.397,00 (trezentos e setenta
e cinco mil e trezentos e noventa e sete reais) c fixa as Despesas em R$ 782.397,00
(setecentos e trinta e dois mil e trezentos e noventa e sete reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anekos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.............ceees Cerere sen ee nen ce corra co se esc a cen en caes seres cos rasa stadas 357.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL................ccccce cr reeeeerecerecereereereseresssrercerrerenera “
3. RECEITA TOTAL... rerereererrereereereneas coseosessesanasos eoeseosesesvesvanasass 357.000.00
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SANTA CATARINA
|
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a d
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte form
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
lassificação
a:
* Código | FUNÇÃO , | VALOR R$
20 AGRICULTURA o | Je2.so7,00
CO TOTAL 1 32.397,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes O 712.097,00
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital | "| 20.300,00]
TOTAL Es 732.397,00]
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2018 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) e fixa as Despesas em R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
$ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Finânceiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 4.200.000,0
2. TOTAL............. eeres ren eran ceras ee rc cena ceras rea c een recenscanaseado eorerscensos 4.200.000,00
Õ
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
“código | — FUNÇÃO o VALQR R$ |
01 — [LEGISLATIVA l o | E 2.200.000,00 |
o TOTAL 4.200.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3000.00.00.00.00.00 | DespesasCorrentes “| 4168.500,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 31.500,00)
| TOTAL 4.200.000,00)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leistipmc.se.gov.br
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XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico pad o exercício
de 2018 estima a Receita em R$ 2.000,00 (dois mil reais), as transferências financeir
s recebidas
do tesouro municipal em R$ 0,00 (Zero Reais) e fixa as Despesas em R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro, Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES.......
2. RECEITAS DE CAPITAL.
3. RECEITA TOTAL................ Ceres en core ren sen ces e nn cen ea sreM Ca Pen s Ce USOU CAM COM CASCAS COS Aco n ore s as canvas vand
8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realiza
2.000,00
. 2.000,00
da segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código | FUNÇÃO | CvALOR R$
o NY [SANEAMENTO = 2.000,00 |
TOTAL | o 2.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes |
2.000,00
TOTAL
2.000,00)
XIII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, para o
exercício de 2018 estima a Receita em R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro mil e
duzentos e dez reais), e fixa as Despesas em R$ 11.024.210,00 (onze milhões, vinte e quatro
mil e duzentos e dez reais).
g 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
Municipal,
1. RECEITAS CORRENTES...........eeceserrersencensecasencenceneencencensennes coreresscervenserensrenacos 4.121.210,00
2. RECEITAS DE CAPITAL............cesereenererencenneeccencennennra see senrancea nenem e nnen cancer sensoanenapententos 0,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.......ceeeeeeerereereereeeeeerecersacenea 6.903.000,00
4. RECEITA TOTAL...........ceesseseeseercensere Cerenreen rancor cane rcea sensor cercen seas ensencantansantano 11.024.210,00
g 2º A Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuidas da seguinte forma:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código | Ê FUNÇÃO . o VALOR R$
o PREVIDÊNCIA SOCIAL 3/312.882,87
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA — | 7/711.327,13 |
| TOTAL 11.024.210,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes | E 3,292.882,87
| , 4.0.00. 00. 00.00.00. 00 Despesas de Capital 2 20.000,00
| 9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 5 — 71.327,13
na nm — TOTAL º | 1.024.210,00
Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conformg segue:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
L - | RESERVA DE CONTINGÊNCIA Lo 60.000,00
l 9.9.00.00.00.00.00.00 l Reserva de Contingência o 60.000,00)
Lo E EVENTOS |.
[ Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas o ] 32.000, 0)
Frustração da arrecadação estimada — o — 20.000,00
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e| |
outras situações de calamidade pública. | 8.000,00
o o o 60.000,00
TOTAL |
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV
o o * RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.71. 327, 13
| ] 9, 9. 00. 00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência T711.327, 13
EVENTOS |
— . o Descrição Valor |
Passivos contir os contingentes do RPPS - Reserva Legal a 7/711.327, 13)
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste
artigo.
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S 2º Não se efetivando até o dia 20/12/2017 os riscos fiscais relacionados| a passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Podér Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Madalidade de
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC.
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
8 2º Durante a execução orçamentária de 2018, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2018.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, Ve VI da Constituição Federal e
art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um
quarto do montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, observados
os valores disponíveis por fontes de recursos;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
IH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou| de créditos
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64,
será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para
fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, [ da LRF.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.$c.gov.br
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Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura! de créditos
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 19. Durante o exercício de 2018 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo du ajuste, o
Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com bs governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou
indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão
e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre
que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou corregão salarial,
conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas pu privadas
sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas detlaradas de
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
1,f, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas pu privadas
sem fins lucrativos a titulo de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou gontribuição
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, 1, f; Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatró meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 e Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 27 de setembro de 2017. |
( À
N i
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito |
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MENSAGEM DE ENVIO
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício fiscal de 2018.
Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado através de planos |de governo,
bem como, a vontade popular emanada em audiência pública realizada em julho de 2017.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na Carta
Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica Munitipal e nas
demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas e fixar despesas
visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades sociais; que melhore
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental, da educação We jovens e
adultos, do ensino médio e do superior, a qualidade da cultura, do lazer e do esporte; que aprimore
os serviços na área da saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo,
amplie os nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de emprego e
renda no município; que eleve os serviços na área ambiental, que qualifique 9s serviços
administrativos através da modernização dos serviços da administração pública | realizando
trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administração; que realize serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento jurbano do
município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos| princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é dé relevante
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do| município
de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 27 de setembro de 2017.
f
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito |
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