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materia nº 164/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 164 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 164/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id6642

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.100 de 04/10/2017
2017-10-10 Sancionado — Ofício n.º 239/2017 Protocolo n.º 2144/2017
2017-10-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 167/2017 Protocolo n.º 5876/2017
2017-10-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-10-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-10-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-02 Protocolado — Ofício nº 234/2017 Protocolo nº 2123/2017.

Documents (1)

texto original #

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FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ::.../2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMIGOS DO
PRÓXIMO, inscrita no CNPJ 19.946.921/0001-70, para a realização do Dia de
Lazer com a Comunidade Evangélica .
Parágrafo Primeiro - O evento contará com várias atrações sem fins lucrativos,
tais como, almoço, apresentações artísticas e brincadeiras para crianças.
Parágrafo Segundo - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao
espaço físico interno e externo para estacionamento, sendo que,
especificadamente o evento designado será realizado no pavilhão gastronômico,
Ginásio de Esportes e Churrasqueira. Estes espaços serão de inteira
responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada
de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
08/10/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 17h00min do
mesmo dia, quando também, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMIGOS DO PRÓXIMO,
realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais
por dia, além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao ugo
público, prestação de serviços e comércio ambulante, serído,
responsabilidade do permissionário: /
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem/ necessária,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lã mé .gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas V2
MERO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | NÚMERO
]
Prefeitura de Canoinhas 04 ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NÚMERO |
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos AD
RÚBRIC,
KH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII — Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
CANONHAS
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMIGOS DO
PRÓXIMO, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. N
Prefeito /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - as 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| , i
Prefeitura de Canoinhas 1 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NUMERO —
FINANÇAS E ORÇAMENTO RE
Departamento de Leis e Decretos : MA |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do
PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO
VERDE" pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMIGOS DO PRÓXIMO, que promoverá no
dia 08 de outubro, a realização do Dia de Lazer da Comunidade Evangélica.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos
Bens Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente
poderá ser feita a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2017
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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