Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI .!2..../2017
“AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE
IMÓVEIS URBANOS, DA EMPRESA FREITAS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A LTDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por dação em
pagamento, conforme artigo 96 da Lei Complementar nº 0008/2009, os imóveis
urbanos abaixo caracterizados e avaliados, destinados ao pagamento dos débitos
tributários inscritos em dívida ativa do contribuinte “FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 07.982.589/0001-10, com endereço na Rodovia BR-
280, s/n, Industrial II, no Município de Canoinhas/SC, com as seguintes
medidas e confrontações:
I - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e oitenta e seis metros
quadrados), constituído pelo lote número vinte e um (21), desmembrado do lote
nº 91, quadra nº 1.725, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal
nº 254/2015, de 28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias,
Canoinhas/SC, distando 101,94 metros da esquina formada pelas Ruas João
Noenberg e Sem Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João
Noernberg na extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para
quem da frente olha o imóvel, com o lote nº 19, do mesmo desmembramento, na
extensão de 22,00 metros lineares; pelo lado esquerdo da mesma posição com o
lote nº 22 também do mesmo desmembramento, na extensão de 22,00 metros
lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na extensão de 13,00 metros lineares.
Inscrição Imobiliária nº 02.01.002.0368.000.000. Matricula junto ao Cartório de
Registro de Imóveis nº 39.102;
H - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e oitenta e seis metros
quadrados), constituído pelo lote número dezenove 19), quadra nº 1.725,
desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 254 /2015, de
)
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28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias, Canoinhas /SC, distando
114,94 metros da esquina formada pelas Ruas João Noernberg e Sem
Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João Noernberg na
extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para quem da
frente olha o imóvel, com o lote nº 18, na extensão de 22,00 metros lineares; pelo
lado esquerdo da mesma posição com o lote nº 21 do mesmo desmembramento,
na extensão de 22,00 metros lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na
extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária nº
02.01.002.0355.000.000. Matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis nº
39.101.
Art. 2º - Para fins desta Lei, a dação em pagamento prevista no artigo 1º somente
será efetuada após a correta escrituração das matrículas específicas dos imóveis
descritos nos incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, em nome do Município de
Canoinhas, com ônus ao contribuinte devedor.
Parágrafo Único - A dação em pagamento, na forma autorizada no artigo 1º desta
Lei e seus incisos, somente se efetivará, com consequente quitação dos tributos
inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte devedor, se no ato da
escrituração os bens imóveis estiverem livres e desembaraçados de quaisquer
ônus e, ainda, sem quaisquer edificações ou ocupações de qualquer natureza.
Art. 3º - Entende-se por dação em pagamento, a aquiescência do credor,
Município de Canoinhas, em receber do contribuinte devedor, FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, a quantia de R$
28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) por cada terreno, conforme laudo de
avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e Vistoria, nomeada através do
Decreto nº 105/2017, totalizando o valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e
duzentos reais), referente aos imóveis urbanos designados no artigo 1º, incisos 1 e
H.
Art. 4º - Com o recebimento dos imóveis urbanos descritos no artigo 1º, deverá o
Setor de Tributos do Município de Canoinhas efetuar a quitação e baixa do valor
de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), dos tributos devidos pela
empresa FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA,
devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de
vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo valor mais antigo
devido, e prosseguindo até o ano de 2017.
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Parágrafo Único - Os débitos inscritos em dívida ativa da empresa FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA serão baixados após a
correta escrituração das matrículas específicas dos imóveis descritos nos incisos I
e II, do artigo 1º desta Lei, em nome do Município de Canoinhas e, ainda, pelos
valores constantes no ato da sanção da Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2017. +
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa para que o Município de Canoinhas, através de ato
executivo, proceda à quitação dos débitos inscritos em dívida ativa da empresa
Freitas Empreendimentos e Participações S/A Ltda, através da dação em
pagamento de 02 (dois) terrenos urbanos.
Considerando o interesse da empresa Freitas Empreendimentos e
Participações S/A Ltda em regularizar o seu débito junto ao Setor de Tributos do
Município de Canoinhas e, desta forma, deixar de figurar como contribuinte
devedor;
Considerando a morosidade do Poder Judiciário em apreciar e julgar os
processos de Execução Fiscal em desfavor do contribuinte devedor perante à
Comarca de Canoinhas, a fim de que o Município receba seus créditos tributários
com maior celeridade;
Considerando que, a dação em pagamento ora proposta, nada mais é do que
a transferência, para o Município, de bens imóveis de propriedade do contribuinte
devedor, em troca da quitação de dívida tributária, antecipando, bem da verdade,
o desiderato de mais uma ação de Execução Fiscal, quando tais bens poderiam
vir a ser penhorados e, após leiloados, ser o valor arrecadado transferido aos
cofres municipais;
Considerando que, o instrumento jurídico ora utilizado nada mais é do que a
antecipação desta transferência, possibilitando ao Município que disponha destes
imóveis, para prosseguimento de ações sociais e de industrialização do Município.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer larecimentos que se fizerem
necessários.
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