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materia nº 168/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 168/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id6646

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.145 de 07/12/2017
2017-12-18 Sancionado — Ofício n.º 297/2017 Protocolo n.º 2299/2017
2017-12-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 218/2017 Protocolo n.º 7085/2017
2017-12-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-11-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-09 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-05 Protocolado — Ofício nº 242/2017 Protocolo nº 2133/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas é
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | NUMERO
FINANÇAS E ORÇAMENTO | SRS
Departamento de Leis e Decretos RR
LO Eram
PROJETO DE LEI Nº. 1º /2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EM CASA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de MEDICAMENTOS EM CASA, no
âmbito do município de Canoinhas, destinado a toda pessoa com 65 anos de
idade ou mais, desde que seja comprovada a sua residência no Município de
Canoinhas.
$1º - O Programa de Medicamentos em Casa, tem por objetivo a entrega de
medicamento identificado como uso continuo ou contínuo, que estiverem
contemplados no elenco dos medicamentos padronizados na rede básica de saúde
do SUS - Sistema Único de Saúde contemplados na REMUME — Canoinhas SC.
82º - Além dos medicamentos descritos no 8 1º deste artigo, o Executivo
Municipal poderá padronizar outros medicamentos para a execução deste
programa.
83º - Os medicamentos manipulados, Antibióticos e psicotrópicos não poderão
ser fornecidos no domicílio devido à legislação vigente.
84º - Os medicamentos identificados nesta Lei, também, poderão ser entregues às
pessoas com deficiência e/ou dificuldades de locomoção.
Art. 2º - Os usuários do SUS, interessados em participar do Programa de
Medicamentos em Casa deverão, obrigatoriamente, cadastrar-se na UBS -
Unidade Básica de Saúde — da sua área de abrangência.
Parágrafo primeiro- O cadastro deverá ser feito por profissionais da equipe de
saúde devidamente capacitados, bem avaliado pela Assistência
dá .
Farmacêutica, devendo o interessado, apreséntar og seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
3621-7700 - E-mail juridicompme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621º
c o SANTA CATARINA
CGC/MF 83.102.384/0001-80 EP 89:
! i
| NV!
Prefeitura de Canoinhas
ela E MUNICÇA, DE ADMINISTRAÇÃO,
ANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS.
II - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Cartão Nacional de Saúde;
V - Cópia atualizada da prescrição médica;
Art. 3º - Os medicamentos de que trata o 81º, do art. 1º desta lei, serão
fornecidos no domicílio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas com recursos da
Assistência Farmacêutica destinados a este fim.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2017. -
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7707 - Fax 3621-7700 - E-mail juridicodpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001- -80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS
e.
|
Prefeitura de Canoinhas |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, pfttERO
FINANÇAS E ORÇAMENTO | o |
Departamento de Leis e Decretos | A)
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei visa Instituir o Programa Medicamente em Casa,
destinado a pessoas com 65 anos de idade ou mais, deficientes e pessoas com
dificuldade de locomoção, desde que residente nesta municipalidade, bem como,
mediante cadastro realizado na UBS - Unidade Básica de Saúde.
Ressaltamos que a criação desde programa trará grandes benefícios a
população deste Município, haja vista que o seu objetivo é realizar a entrega dos
medicamentos de uso continuo e continuo na residência dos pacientes,
oferecendo a estes maior comodidade na realização dos seus tratamentos
médicos.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7707 - Fax 3621-7700 - E-mail juridicodpme.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ei
ÚSRICA |

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