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materia nº 460/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 460 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREQUERIMENTO N° 460/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL, VALDIR COBALCHINI, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O GOVERNADOR DO ESTADO RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE SUA AUTORIA, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS POSSUI MAIS DE 2.500 KM DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS, AS QUAIS REQUEREM CONSTANTE MANUTENÇÃO PARA O ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE MADEIRA; CONSIDERANDO QUE A PRESENTE LEI CONTEMPLA A EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRAS SOMENTE NA “ÁREA RURAL”, IN VERBIS, [...] PARÁGRAFO 1º AS ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO POR ESCAVAÇÃO..., DESDE QUE INSERIDAS NA ÁREA RURAL. CONSIDERANDO QUE NO MUNICÍPIO EXISTEM DUAS GRANDES CASCALHEIRAS INATIVAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, AS QUAIS POSSUEM GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL (CASCALHO) A SER EXTRAÍDO; DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE SE POSSÍVEL, SEJA INCLUÍDA EMENDA NA PRESENTE LEI, PARA QUE AS ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO CONTEMPLEM TAMBÉM AS ÁREAS URBANAS, DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. JUSTIFICATIVA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR COBALCHINI, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR. A PRESENTE LEI BENEFICIOU MUITO OS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM MUITOS QUILÔMETROS DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS, RESULTANDO EM ECONOMIA PARA OS MUNICÍPIOS E MAIS AGILIDADE NA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. OCORRE QUE A LEI CONTEMPLA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS RURAIS, PORÉM EM MUITOS MUNICÍPIOS A EXEMPLO DE CANOINHAS, EXISTE FARTO MATERIAL A SER RETIRADO NAS ÁREAS URBANAS, BAIXANDO O CUSTO OPERACIONAL DA EXTRAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE OCORRENDO ECONOMIA PARA OS MUNICÍPIOS, NESTE MOMENTO DE CRISE QUE O PAÍS ATRAVESSA.
native_id6659

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-04 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-10-03 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-10-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 460/2017 APROVADO
Discussão
EM 05 JJ 1201)
Excelentíssimo Senhor TT É pm
Wilmar Sudoski dente
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Wilm ar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, solicitam que seja encaminhado Requerimento, ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual, Valdir Cobalchini, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o Governador do Estado Raimundo Colombo, sancionou a Lei
17083 de sua autoria, que dispensa o licenciamento ambiental para exploração de
pedreiras e cascalheiras para uso em obras municipais, principalmente melhorias das
estradas do interior;
Considerando que o município de Canoinhas possui mais de 2.500 km de estradas
não pavimentadas, as quais requerem constante manutenção para o escoamento de
produção agrícola e de madeira;
Considerando que a presente lei contempla a exploração de cascalheiras somente na
“área rural”, in verbis, [...] Parágrafo 1º As atividades de lavra a céu aberto por
escavação..., desde que inseridas na área rural.
Considerando que no Município existem duas grandes cascalheiras inativas,
localizadas no perímetro urbano, as quais possuem grande quantidade de material
(cascalho) a ser extraído;
Diante do acima exposto, solicitamos que se possível, seja incluída emenda na
presente lei, para que as atividades de lavra a céu aberto para extração de cascalho
contemplem também as áreas urbanas, dos municípios do Estado.
JUSTIFICATIVA
O Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Raimundo Colombo, sancionou
a Lei 17083 de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que dispensa o licenciamento
ambiental para exploração de pedreiras e cascalheiras para uso em obras municipais,
principalmente melhorias das estradas do interior. A presente lei beneficiou muito os
municípios que possuem muitos quilômetros de vias não pavimentadas, resultando em
economia para os municípios e mais agilidade na conservação de estradas. Ocorre que a lei
contempla a extração de cascalho em áreas rurais, porém em muitos municípios a exemplo
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
de Canoinhas, existe farto material a ser retirado nas áreas urbanas, baixando o custo
operacional da extração e consequentemente ocorrendo economia para os municípios,
neste momento de crise que o país atravessa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.
Vereadores
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Chico Mineiro Paulo Glinski

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