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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 461/2017
APROVADO
Discussão
Em O 4 1201 %
Excelentíssimo Senhor AS.
Wilmar Sudoski / ,
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas -
ynimar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, solicitam que seja encaminhado requerimento, ao Excelentíssimo Senhor
Aldo Schneider, Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, expondo e solicitando o
que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado, Raimundo Colombo, sancionou
a Lei 17083 de autoria do Deputado Estadual Valdir Cobalchini, que dispensa o
licenciamento ambiental para exploração de pedreiras e cascalheiras para uso em obras
municipais, principalmente melhorias das estradas do interior;
Considerando que o município de Canoinhas possui mais de 2.500 km de estradas
não pavimentadas, as quais requerem constante manutenção para o escoamento de
produção agrícola e de madeira;
Considerando que a presente lei contempla a exploração de cascalheiras somente na
“área rural”, in verbis, [...] Parágrafo 1º As atividades de lavra a céu aberto por
escavação..., desde que inseridas na área rural.
Considerando que no Município existem duas grandes cascalheiras inativas,
localizadas no perímetro urbano, as quais possuem grande quantidade de material
(cascalho) a ser extraído, baixando o custo operacional da extração e ocorrendo economia
para o município e por consequência aos munícipes;
Diante do acima exposto, solicitamos que se possível, haja apoio dos Senhores
Deputados para a aprovação de uma “emenda” na presente lei, sendo que as atividades de
lavra a céu aberto para extração de cascalho contemple também as áreas urbanas, dos
municípios do Estado.
JUSTIFICATIVA
O Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Raimundo Colombo, sancionou a
Lei 17083 de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que dispensa o licenciamento
ambiental para exploração de pedreiras e cascalheiras para uso em obras municipais,
principalmente melhorias das estradas do interior. A presente lei beneficiou muito os
municípios que possuem muitos quilômetros de vias não pavimentadas, resultando em
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economia para os municípios e mais agilidade na conservação de estradas. Ocorre que a lei
contempla a extração de cascalho em áreas rurais, porém em muitos municípios a exemplo
de Canoinhas, existe farto material a ser retirado nas áreas urbanas, baixando o custo
operacional da extração e consequentemente ocorrendo economia para os municípios,
neste momento de crise que o país atravessa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.
Zenici Dreher
1 ; À
Camila Lima
/
Chico Mineiro
Vereadores
Paulo Glinski
2 N
red
Cotia Pereira
|
J
Iván Kaárúntho
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