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materia nº 462/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREQUERIMENTO N° 462/2017, DE AUTORIA DO CORONEL MARIO OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALTAIR SILVA, DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL VALDIR COBALCHINI, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS POSSUI MAIS DE 2.500 KM DE ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS, AS QUAIS REQUEREM CONSTANTE MANUTENÇÃO PARA O ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE MADEIRA; CONSIDERANDO QUE A PRESENTE LEI CONTEMPLA A EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRAS SOMENTE NA “ÁREA RURAL”, IN VERBIS, [...] PARÁGRAFO 1º AS ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO POR ESCAVAÇÃO..., DESDE QUE INSERIDAS NA ÁREA RURAL. CONSIDERANDO QUE NO MUNICÍPIO EXISTEM DUAS GRANDES CASCALHEIRAS INATIVAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, AS QUAIS POSSUEM GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL (CASCALHO) A SER EXTRAÍDO, BAIXANDO O CUSTO OPERACIONAL DA EXTRAÇÃO E OCORRENDO ECONOMIA PARA O MUNICÍPIO E POR CONSEQUÊNCIA AOS MUNÍCIPES; DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE SE POSSÍVEL, HAJA APOIO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA A APROVAÇÃO DE UMA “EMENDA” NA PRESENTE LEI, SENDO QUE AS ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO CONTEMPLE TAMBÉM AS ÁREAS URBANAS, DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. JUSTIFICATIVA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAIMUNDO COLOMBO, SANCIONOU A LEI 17083 DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDIR COBALCHINI, QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS E CASCALHEIRAS PARA USO EM OBRAS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE MELHORIAS DAS ESTRADAS DO INTERIOR. A PRESENTE LEI BENEFICIOU MUITO OS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM MUITOS QUILÔMETROS DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS, RESULTANDO EM ECONOMIA PARA OS MUNICÍPIOS E MAIS AGILIDADE NA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. OCORRE QUE A LEI CONTEMPLA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS RURAIS, PORÉM EM MUITOS MUNICÍPIOS A EXEMPLO DE CANOINHAS, EXISTE FARTO MATERIAL A SER RETIRADO NAS ÁREAS URBANAS, BAIXANDO O CUSTO OPERACIONAL DA EXTRAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE OCORRENDO ECONOMIA PARA OS MUNICÍPIOS, NESTE MOMENTO DE CRISE QUE O PAÍS ATRAVESSA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-04 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-10-03 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-10-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 462/2017
APROVADO
— Discussão
-
Em 2 ANO JN
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, solicitam que seja encaminhado requerimento, ao Excelentíssimo Senhor
Altair Silva, Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, expondo e solicitando o que
segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado, Raimundo Colombo, sancionou
a Lei 17083 de autoria do Deputado Estadual Valdir Cobalchini, que dispensa o
licenciamento ambiental para exploração de pedreiras e cascalheiras para uso em obras
municipais, principalmente melhorias das estradas do interior;
Considerando que o município de Canoinhas possui mais de 2.500 km de estradas
não pavimentadas, as quais requerem constante manutenção para o escoamento de
produção agrícola e de madeira;
Considerando que a presente lei contempla a exploração de cascalheiras somente na
“área rural”, in verbis, [...] Parágrafo 1º As atividades de lavra a céu aberto por
escavação..., desde que inseridas na área rural.
Considerando que no Município existem duas grandes cascalheiras inativas,
localizadas no perímetro urbano, as quais possuem grande quantidade de material
(cascalho) a ser extraído, baixando o custo operacional da extração e ocorrendo economia
para o município e por consequência aos munícipes;
Diante do acima exposto, solicitamos que se possível, haja apoio dos Senhores
Deputados para a aprovação de uma “emenda” na presente lei, sendo que as atividades de
lavra a céu aberto para extração de cascalho contemple também as áreas urbanas, dos
municípios do Estado.
JUSTIFICATIVA
O Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Raimundo Colombo, sancionou a
Lei 17083 de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que dispensa o licenciamento
ambiental para exploração de pedreiras e cascalheiras para uso em obras municipais,
principalmente melhorias das estradas do interior. A presente lei beneficiou muito os
municípios que possuem muitos quilômetros de vias não pavimentadas, resultando em
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
economia para os municípios e mais agilidade na conservação de estradas. Ocorre que a lei
contempla a extração de cascalho em áreas rurais, porém em muitos municípios a exemplo
de Canoinhas, existe farto material a ser retirado nas áreas urbanas, baixando o custo
operacional da extração e consequentemente ocorrendo econoínia para os municípios,
neste momento de crise que o país atravessa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.
Vereadores ——
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