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Câmara dz Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rui: Três de Maio, nº 150
Canointias-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO -º 497/2017
ArROVADO
Discussão
— 1 1201
Excelentíssimo Senhor —s
Wilmar Sudoski Sb
Presidente da Câmara de Vereadores cle Canoir has
“Vilmar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados após ouvir O Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, solicitam que seja ence.minhado requerimento, ao Excelentíssimo Senhor
Romildo Titon, Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, expondo e solicitando o
que segue:
Considerando que o Senhor Governador do Estado, Raimundo Colombo, sancionou
a Lei 17083 de autoria do Deputaco Estadual Valcir Cobalchini, que dispensa o
licenciamento ambiental para exploração de pecreiras e cascalheiras para uso em obras
municipais, principalmente melhorias das estradas do interior;
Considerando que o município de Canoinhas possui mais de 2.500 km de estradas
não pavimentadas, as quais requerer constante manutenção para o escoamento de
produção agrícola e de madeira;
Considerando que a presente lei contempla a exploração de cascalheiras somente na
“área rural”, in verbis, [...] Parágrafo 1º As atividades de lavra a céu aberto por
escavação..., desde que inseridas na área rural.
Considerando que no Município existem duas grandes cascalheiras inativas,
localizadas no perímetro urbano, as quais possuem srande quantidade de material
(cascalho) a ser extraído, baixando o custo opera-ional da extração e ocorrendo economia
para o município e por consequência aos munícipes;
Diante do acima exposto. solicitamos qu: se possível, haja apoio dos Senhores
Deputados para a aprovação de uma “erienda” na presente lei, sendo que as atividades de
lavra a céu aberto para extração de cascalho co-temple tarabém as áreas urbanas, dos
municípios do Estado.
JUSTIFICATIVA
O Senhor Governador do Estado ce Santa Catarina Raimundo Colombo, sancionou a
Lei 17082 de autoria do Deputado Valdir Covalchini que dispensa o licenciamento
ambiental para exploração de pedreires e cascilheiras para uso em obras municipais,
principalmente melhorias das estradas do interor. A presente lei beneficiou muito os
municípios que possuera muitos quiôr-etros de vias não pavimentadas, resultando em
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
economia para os municípios e mais agilidade na conservação de estradas. Ocorre que a lei
contempla a extração de cascalho em áreas rurais, porém em muitos municípios a exemplo
de Canoinhas, existe farto material a ser retirado nas áreas urbanas, baixando o custo
operacional da extração e consequentemente ocorrendo economia para os municípios,
neste momento de crise que o país atravessa.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.
Vereadores
Zenici Dreher
!
Camila íima
Chico Mineiro
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