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materia nº 500/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 500 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREQUERIMENTO N° 500/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: 1) CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL 157/2016, PROMOVEU ALTERAÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, (ISSQN); 2) CONSIDERANDO QUE EXISTE A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, SE ADEQUAR A NOVA LEGISLAÇÃO COM UMA REVISÃO GERAL DE SUAS LEGISLAÇÕES, CONFORME IMPOSIÇÃO LEGAL; 3) CONSIDERANDO QUE COM A NOVA LEGISLAÇÃO TAMBÉM SE PROMOVE UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS PASSARÁ A SER FEITA NO MUNICÍPIO DA COMPRA E NÃO MAIS NA SEDE DO MUNICÍPIO DA OPERADORA; 4) CONSIDERANDO QUE A PLC 157, PREVÊ QUE NÃO HAVERÁ MAIS ISENÇÃO DE ISS, COM ALGUMAS EXCEÇÕES, FICANDO ESTABELECIDA A COTA MÍNIMA DE 2%; 5) CONSIDERANDO QUE COM A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ TER INCREMENTO DE RECEITA, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO; 6) CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, UMA VEZ QUE SUAS ALTERAÇÕES SOMENTE. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO SOLICITO: QUE SEJA PROMOVIDA UMA REVISÃO GERAL DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS REFERENTE AO TEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO SEJA ABERTA UMA AMPLA DISCUSSÃO COM A SOCIEDADE, PARA A EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTADO O TEMA. JUSTIFICATIVA A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 IMPÕE UMA REVISÃO GERAL DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. SENDO ASSIM, NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, UMA VEZ QUE SUAS ALTERAÇÕES SOMENTE SERÃO EXIGÍVEIS APÓS SUAS INSERÇÕES NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. URGE ESTA REVISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA ALÉM DE SE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCREMENTAR SUAS RECEITAS.
native_id6715

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-20 Arquivado — ARQUIVADO
2017-10-04 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-10-03 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-10-03 Protocolado — PROTOCOLADO

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 500/2017
ArROVADO
e Discussão,
Em « AC fot +
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski - sd.
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas ED 7/7,
Presidente
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, expondo e solicitando o que segue:
1) Considerando que a Lei Federal 157/2016, promoveu alterações sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, (ISSQN);
2) Considerando que existe a necessidade do município de Canoinhas, se adequar a nova
legislação com uma revisão geral de suas legislações, conforme imposição legal;
3) Considerando que com a nova Legislação também se promove uma melhor distribuição
dos impostos recolhidos pelas operadoras de cartão de crédito, sendo que o recolhimento
de impostos passará a ser feita no município da compra e não mais na sede do município
da operadora;
4) Considerando que a PLC 157, prevê que não haverá mais isenção de ISS, com algumas
exceções, ficando estabelecida a cota mínima de 2%;
5) Considerando que com a revisão da legislação, o Município poderá ter incremento de
receita, melhorando assim a qualidade de vida da população;
6) Considerando que a Lei Complementar 157/2016 não produz efeitos imediatos, uma
vez que suas alterações somente.
Diante do acima exposto solicito:
Que seja promovida uma revisão geral das legislações municipais referente ao tema, em
conformidade com a Legislação Federal, bem como seja aberta uma ampla discussão com a
sociedade, para a edição de Projeto de Lei regulamentado o tema.
JUSTIFICATIVA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
A Lei Complementar 157/2016 impõe uma revisão geral das Legislações
Municipais. Sendo assim, não produz efeitos imediatos, uma vez que suas alterações
somente serão exigíveis após suas inserções nas Legislações Muúnicipais, respeitando o
princípio da anterioridade. Urge esta revisão para que O município possa além de se
adequar a Legislação Federal, incrementar suas receitas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.

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