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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 500/2017
ArROVADO
e Discussão,
Em « AC fot +
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski - sd.
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas ED 7/7,
Presidente
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, expondo e solicitando o que segue:
1) Considerando que a Lei Federal 157/2016, promoveu alterações sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, (ISSQN);
2) Considerando que existe a necessidade do município de Canoinhas, se adequar a nova
legislação com uma revisão geral de suas legislações, conforme imposição legal;
3) Considerando que com a nova Legislação também se promove uma melhor distribuição
dos impostos recolhidos pelas operadoras de cartão de crédito, sendo que o recolhimento
de impostos passará a ser feita no município da compra e não mais na sede do município
da operadora;
4) Considerando que a PLC 157, prevê que não haverá mais isenção de ISS, com algumas
exceções, ficando estabelecida a cota mínima de 2%;
5) Considerando que com a revisão da legislação, o Município poderá ter incremento de
receita, melhorando assim a qualidade de vida da população;
6) Considerando que a Lei Complementar 157/2016 não produz efeitos imediatos, uma
vez que suas alterações somente.
Diante do acima exposto solicito:
Que seja promovida uma revisão geral das legislações municipais referente ao tema, em
conformidade com a Legislação Federal, bem como seja aberta uma ampla discussão com a
sociedade, para a edição de Projeto de Lei regulamentado o tema.
JUSTIFICATIVA
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
A Lei Complementar 157/2016 impõe uma revisão geral das Legislações
Municipais. Sendo assim, não produz efeitos imediatos, uma vez que suas alterações
somente serão exigíveis após suas inserções nas Legislações Muúnicipais, respeitando o
princípio da anterioridade. Urge esta revisão para que O município possa além de se
adequar a Legislação Federal, incrementar suas receitas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de outubro de 2017.
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