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materia nº 170/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 170 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 170/2017 QUE " INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS “OUTUBRO ROSA”".
native_id6716

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-31 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.105 de 19/10/2017
2017-10-31 Sancionado — Ofício nº 256/2017 Protocolo n.º 2191/2017
2017-10-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 177/2017 Protocolo n.º 6134/2017
2017-10-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-10-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-09 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Rega Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canginhas.se,gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 140/2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS
“OUTUBRO ROSA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Canoinhas a campanha de prevenção do
câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” a ser comemorada
anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população
quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama.
Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um
laço” na cor rosa.
Artigo. 2º Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos
assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama.
Artigo 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário
oficial de Datas e Eventos do Município de Canoinhas.
Canoinhas — Santa Catarina
PODERLEGISEATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Wwww.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
Artigo 4º Poderá o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde em parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas,
Instituições e Associações da Sociedade Civil, realizarem Campanhas através de Palestras
com o tema Outubro Rosa, com o intuito de abranger as mulheres para a realização do
exame de mamografia.
Parágrafo Único: As palestras poderão ser realizadas em escolas e associações
com o objetivo de atingir maior numero de mulheres.
Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
— fo
meme a]
- Vereador Wilmar Sudoski
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Es
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Passamos às mãos dos nobres senhores vereadores para a devida apreciação e
aprovação o projeto de lei que “Institui o mês “Outubro Rosa” no calendário de eventos de
Canoinhas”. O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é
comemorado em todo o mundo.
Outubro Rosa é um movimento de conscientização, realizado por diversos
segmentos públicos e privados, no mês em referência, dirigido às mulheres e à sociedade
em geral sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de
mama. O movimento começou a surgir em 1990, na primeira Corrida pela Cura, realizada
em Nova York. Hoje, o evento Outubro Rosa é realizado em vários lugares pelo mundo,
passando a ser o epicentro de muitas ações.
O movimento Outubro Rosa, popularmente conhecido, nasceu com (o)
objetivo de chamar a atenção para a importância da realização de exames visando o
diagnóstico precoce do câncer de mama, e, mais recentemente, o do colo uterino.
Sobre a campanha Outubro Rosa, suas principais características são palestras,
debates, passeatas e outras ações de orientação, além do uso de um laço rosa, e da
iluminação e pintura de prédios e monumentos importantes com a cor rosa, como já
aconteceu em cenários de todo o mundo, como a Torre de Pisa e no Coliseu, na Itália; o
Arco do Triunfo, na França; e o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. E até a Casa Branca,
nos EUA, abriu mão da sua principal característica, a cor, para apoiar a campanha.
Contudo, o presente projeto pretende incentivar a inclusão do Município de
Canoinhas no rol das cidades que detém a sua própria Lei de que trata sobre a Prevenção
ao Câncer de Mama, o qual contém a prerrogativa de inciativas de campanha por parte
do Poder Público.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Vereador Wi Lmár- Sudoski-
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina

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