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materia nº 171/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 171 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 171/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6718

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Sancionado — Ofício n.º 275/2017 Protocolo n.º2220/2017
2017-11-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 195/2017 Protocolo n.º 6517/2017
2017-11-07 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-11-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-10-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-10 Protocolado — Ofício n] 245/2017 Protocolo nº 2143/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

NÚME
Prefeitura de Canoinhas do
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar os
seguintes bens inservíveis:
I - Fiat Mille Way, ano 2010, renavam 256003602, chassi 9BD15804AB6505668,
placas MHV — 3758, frota nº 113, patrimônio nº 41367, com lance inicial de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IN —- Fiat Mille Way, ano 2010, renavam 256001952, chassi
9BD15804AB6519553, placas MHV - 3628, frota nº 114, patrimônio nº 41368,
com lance inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
HI - Fiat Mille Way Econ, ano 2009, renavam 146616200, chassi
9BD15804AA6300398, placas MFO -— 0795, frota nº 10, patrimônio nº 38806,
com lance inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IV - Caminhão VW 16.170BT, toco basculante, ano 1998, renavam 699519144,
chassi 9BWYTAGF2WRBO3511, placas LZQ - 9244, frota nº 26, patrimônio
34424, com lance inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
V - Caminhão Mercedes Benz Axor 19338, ano 2007, renavam 932137105,
chassi 9BM9582077B550642, placas MEI - 1696, frota nº 63, patrimônio nº
35263, com lance inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI - Caçambão Basculante, capacidade de carga 25mº*, ano 2007, renavam
932139825, chassi 9BA35337LD35565, placas MEI - 1376, frota nº 66,
patrimônio nº 35264, com lance inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VII - Caminhão Ford Cargo 2428E, Truk Basculante, ano 2009, renavam
195417674, chassi 9BFYCEJX49BB35933, placas MHQ - 1671, frota nº 100,
patrimônio nº 40822, com lance inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
VIII - Caminhão Tanque GMC, capacidade 10.000 (dez mil) litros, ano 2006,
renavam 727941860, chassi 9BG674NHOXC001526, placas AIZ - 8170, frota nº
85, patrimônio nº 66028, com lance inicial de R$ 9.000,00 (cinco mil reais);
IX - VW Gol 1.0 GIvV, ano 2008, renavam 964566060, chassi
9BWAAOSW19T014604, placas MEN - 6084, frota nº 14, patrimônio nº 72345,
com lance inicial de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
X - Micro-ônibus Renault/Master MBUS L3H2, ano 2013, modelo 2014, diesel,
cor branca, 16 lugares, renavam 559808330, chassi 93YMEN4SME. 824274,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 /- Éctiai leisapme kc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CAMARINA
A
=
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RO
NÚME
Prefeitura de Canoinhas E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
placa MMD -— 9874, patrimônio 614557, com lance inicial de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais);
XI - Motocicleta Sundown Max 125 SE, branca, ano 2006, modelo 2006,
renavam 888484810, chassi 94J2XDCD66M008602, placa MAR -— 0745,
patrimônio nº 34460, com lance inicial de R$ 300,00 (quinhentos reais);
XII - Ford KA Flex, 2 portas, ano 2012, modelo 2013, álcool/gasolina, cor
branca, renavam 464227690, chassi 9BFZK53A1DB401396, placa MJM - 4603,
patrimônio nº 58074, com lance inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
XIII - Caminhonete Ambulância Ford Transit Eurolaf, ano 2011, modelo 2011,
cor branca, diesel, renavam 408805234, chassi WFOXXXTBSBTC27638, placa
MKF — 1239, patrimônio nº 53704, com lance inicial de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais);
XIV - Caminhonete Furgão, branco, ano 2006, modelo 2006, Fiat Ducato Cargo,
renavam 886055660, chassi 93W244F2632006179, placa MAP — 5204, frota nº
91, patrimônio nº 34430, com lance inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XV - Retroescavadeira Randon Modelo RK406B, amarela, cabine aberta, chassi
6A406BMC4W0356, motor E1N132293, ano 2006, frota nº 70, patrimônio nº
68220, com lance inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
XVI - Motocicleta Kazinski CRZ 150, ano 2011, modelo 2011, cor branca,
gasolina, renavam 387175474, chassi 93FCRECCBBMO02836, placa MJH 4418,
patrimônio nº 53701, com lance inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
XVII - GM Classic Life 1.0, 5 pessoas, ano 2009, modelo 2009, 4 cilindros
103HP, motor SB0017884, combustível gasolina /álcool, cor branco, MAHLER 4
portas, renavam 143043137, chassi 9BGSA19109B276040, placa MGV - 8154,
frota nº 93, patrimônio nº 38804, com lance inicial de R$ 3.000,00 (cinco mil
reais);
XVIII - Compressor de ar, marca Atlas Copko, motor PERKINS, 4 cilindros, 75
CV, patrimônio nº 35599, com lance inicial de R$ 1.000,00 (mil reais);
XIX - Aproximadamente 300 (trezentos) pneus usados, várias bitolas
(Caminhões, máquinas pesadas e automóveis);
XX - Conjunto de equipamentos para fabricação de tubos composto de argolas,
cilindros e formas de 0,20, 0,30, 0,50, 0,80, 1,20 e 1,50 MT, com lance inicial de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
XXI - Máquina para fabricação de meio fio (LESMA), com lance inicial de R$
300,00 (trezentos reais);
XXII - Sucatas - material escolar, diversos móveis escolares, contendo: carteiras
escolares em fórmica e estrutura de ferro, cadeiras fórmicas verde e estrutura de
ferro, mesas de madeira, cadeira fixa e cadeira giratória, bebedouro, armários,
guarda roupa, mesa de madeira e persianas, com lance inicial de R$ 100,00 (cem
reais);
XXIII - Sucatas - aparelhos de informática, contendo: microcomputadores,
monitores de vídeo, impressoras e fotocopiadoras, estabilizadores, telefones, fax)
netbook, notebook, televisores e telefones, com lance inicial de R$ 150,00 (cénto é
cinquenta reais); o,
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gav.br 4
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 17
À
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
XXIV - Embarcação tipo balsa, inscrição nº 4420206195, data de inscrição 29 de
maio de 2006, fabricada em aço no ano de 2006, comprimento total 18m,
comprimento entre perpendiculares 17,28m, boca moldada 6,0m, pontal moldado
1,0m, área de navegação interior área 1 m, capacidade de passageiros por convés
6 mais 2 balseiros, capacidade de carga 30 toneladas - Caminhão Trucado ou 2
veículos pequenos, calado máximo 0,6m, sem propulsão navegação interior,
Santa Leocádia. A referida embarcação encontra-se em estado depreciativo no
local, tornando-se inviável a recuperação destes bens diante do elevado custo,
portanto, justifica-se a iniciativa do Poder Público Municipal em leiloar os
referendados bens, pois o gasto com manutenção e/ou reparos seriam muito
dispendiosos ao Município, com lance inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
XXV - Embarcação tipo balsa, inscrição nº 4420206217, data de inscrição 29 de
maio de 2006, fabricada em aço no ano de 2006, comprimento total 18m,
comprimento entre perpendiculares 17,28m, boca moldada 6,0m, pontal moldado
1,0m, área de navegação interior área Im, capacidade de passageiros por convés
6 mais 2 balseiros, capacidade de carga veículo de carga de até 30 toneladas -
Caminhão Trucado ou 2 veículos Pequenos, calado máximo 0,6m, sem propulsão
navegação interior, Felipe Schmidt. A referida embarcação encontra-se em estado
depreciativo no local, tornando-se inviável a recuperação destes bens diante do
elevado custo, portanto, justifica-se a iniciativa do poder Publico Municipal em
leiloar os referendados bens, pois o gasto com manutenção e/ou reparos seriam
muito dispendiosos ao Município, com lance inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
XXVI - Ford Transit TCA, ambulância vermelha, ano 2010, modelo 201 1,
renavam 281768080, chassi WFOXXXTAFBTR52109, placa MIB - 8751 (padrão
auto socorro de urgência - ASU) transformação e adaptação conforme EMP nº
92/2011 e nota fiscal nº 1902, sendo o valor da nota R$ 39.900,00 (trinta e nove
mil e novecentos reais), patrimônio nº 41725, com lance inicial de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais);
XXVII - Renault Logan PRI 16V, cor vermelha, ano 2007, modelo 2008, renavam
950173924, chassi 93YLSR2VH8J973034, placa MEU - 8187, patrimônio nº
65589, com lance inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
XXVIII - Ford Focus 21 FC, Flex, cor branca, ano 2012, renavam 466009658,
chassi 8AFTZZFFCCJO22486, placa MJT — 7693, patrimônio nº 59099, com lance
inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XXIX - Guindaste hidráulico articulado, traseiro tipo canivete, fabricado em aço
com limite mínimo de 700mpa e 900mpa, e com momento de carga de no mínimo
15000kgm, e com capacidade máxima de elevação de no mínimo de elevação
3100kg com alcance vertical máximo de no mínimo 19814mm, e alcance vertical
hidráulico máximo de no mínimo 15500mm, alcance horizontal máximo no
mínimo 16680mm, alcance horizontal hidráulico máximo de mínimo 12410mm
com ângulo de giro 360º, e abertura mínimo das sapatas 566Imm, com cesto
aéreo simples, podendo ser acoplado em tomada de força. Equipado com Seis
lanças hidráulicas, sistema de abertura das lanças hidráulicas sequencial,
abertura dos braços de estabilização manual, comando hidráulico independentes/
VA
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t
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANONHAS
sistema de aceleração eletrônico, sistema elétrico 12 /24v, largura na posição de
transporte máximo de 2487mm, espaço necessário para montagem máximo de
1000mm, peso do equipamento standard máximo de 2638kg. Capacidade de
carga no alcance hidráulico máximo de no mínimo 950kg e no alcance vertical
máximo de no mínimo 480kg. Válvulas de dupla ação nas lanças (holding) e nos
cilindros de estabilização (retenção), válvula esférica instalada no tanque
hidráulico facilita a manutenção e a substituição de peças hidráulicas. Com
comando hidráulico bipartido: enquanto um comando principal está em
operação, o de estabilização fica inoperante, proporcionando maior segurança,
pintados com tinta 100% PU acrílico e sistema E-coat, conferindo maior
resistência e melhor acabamento, patrimônio nº 691 14, com lance inicial de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único - A alienação prevista no caput deste artigo será realizada
mediante o devido processo licitatório, devendo obedecer aos valores mínimos
estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2017.
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( Los “/
GILBERTO ASSOoS
Prefeito
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal proceda com a alienação na
modalidade de leilão para a venda dos referidos bens inservíveis.
Assim, o absoluto interesse público se consubstancia uma vez que o
patrimônio do Poder Executivo Municipal composto de bens móveis e imóveis
deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do
Estado, devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e
conservação para que possa ficar a disposição e uso pelo máximo de tempo
possível e, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do
controle patrimonial quando não possuir mais condições de uso devido ao
desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não
cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar,
bem como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2017 N
GILBERTO OS PASSOS
Prefki
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