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materia nº 172/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 172 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 172/2017 QUE "CRIA UMA VAGA PARA MÉDICO CARDIOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6719

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.113 de 27/10/2017
2017-11-06 Sancionado — Ofício n.º 260/2017 Protocolo n.º 2192/2017
2017-10-24 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 181/2017 Protocolo n.º 6276/2017
2017-10-23 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-10-23 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-10-23 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-10-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-11 Protocolado — Ofício nº 247/2017 Protocolo nº 2146/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ......::/2017
“CRIA UMA VAGA PARA MÉDICO CARDIOLOGISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a criação de 01 (uma) vaga de Médico Cardiologista, com carga
horária de 10 (dez) horas semanais e salário de R$ 3.125,40 (três mil cento e vinte e
cinco reais e quarenta centavos), com as seguintes atribuições:
I - Realizar exames subsidiários em cardiologia, cardiopatias congênitas;
II - Realizar exames de Insuficiência Cardíaca Congestiva;
III - Realizar exames de hipertensão pulmonar;
IV - Realizar exames para aterosclerose;
V - Realizar exames de doença arterial coronária;
VI - Realizar exames de arritmias cardíacas, de miocardiopatias e doenças do pericárdio;
VII - Realizar terapêutica em cardiologia;
VIII - Atuar na prevenção em cardiologia (primária e secundária);
IX - Organizar os serviços de saúde de acordo com as atribuições do cargo público;
X - Organizar estatísticas de saúde de sua área de atuação (epidemiologia, vigilância
sanitária e epidemiológica);
XI - Expedir atestados médicos;
XII - Respeitar a ética médica;
XIII — Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
XIV - Guardar sigilo da atividade inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XV - Apresentação de relatórios semestrais de atividades para análise;
XVI - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas
ao seu cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, D)
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2017. Z SL
A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como finalidade criar uma vaga para Médico
Cardiologista, com carga horária de 10 (dez) horas semanais.
Considerando a grande demanda diária de pacientes que são encaminhados para
esta especialidade;
Considerando que atualmente existe a presença de apenas um profissional no
quadro, com carga horária de 10 horas, o qual falta com frequência e está com sua
agenda para janeiro de 2018;
Considerando o alto valor pago mensalmente em consultas com especialistas ao
CISAMURC:; e
Considerando o excessivo número de reclamações de pacientes que não conseguem
acessar a especialidade supracitada.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender
os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2017,”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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