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materia nº 174/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 174/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6721

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.111 de 27/10/2017
2017-11-06 Sancionado — Ofício n.º 260/2017 Protocolo n.º 2192/2017
2017-10-24 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 179/2017 Protocolo n.º 6274/2017
2017-10-23 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-10-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-10-23 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-10-23 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-10-16 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-11 Protocolado — Ofício nº 248/2017 Protocolo nº 2149/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

PROJETO DE LEINº |! /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.394.802,84 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil,
oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora é Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......... 420.000,00
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iii E 177.750,00
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.1 02.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ora de Canoinhas
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eeerereeereeeeererreriiia 200.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
300.000,00
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........i 140.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.005 — Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... 100.000,00
Recursos 13600 -— Salário Educação — FNDE
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iie 57.052,84
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
seriado a de
is e Decretos
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 1.394.802,84 (um milhão, trezentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iiiiceeeererereeareraneaaeem 10.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.004 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentárias........... 20.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.005 — Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ii is ieeeeeerrecemeras 400.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
[944
NÚME
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ............iiciierereeereerameeres 250.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, Ampliações e Reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iciciierereemererenenerrneceras 60.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 366: Educação de Jovens e Adultos
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.067 — Manut. e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ciii ic reeeeanerrrerneaano 57.750,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas — Oper. Intra-Orçamentária.......... 440.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
VIII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RO
Prefeitura de
o
Departar
ro
Oni AR
Proj./Ativ. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ccicetereeseremeraeeneereceraenes 57.052,84
Recursos 13600 - Salário Educação - FNDE
IX)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, Ampliações e Reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ciiiiiiiieeeeemearerirerneaas 100.000,00
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.972.250,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil,
duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............ciiicieeeeeteeeeesereerneeas 422.250,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........cicrsrtetaeeeceeerreraaem 1.550.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic Profis (Min. 60%)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
mo
Canoin
E AD
Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus
anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 1.972.250,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil,
duzentos e cinquenta reais), oriundo de provável excesso de arrecadação, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Valor orçado em 2017 | Estimativa de Arrecadação Excesso de
Recurso | (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a Arrecadação
em 2017 tendência do exercício (B) (C=B-A)
10100 20.651.456,00 21.073.706,00 422.250,00
11800 21.389.991,71 22.939.991,71 | 1.550.000,00
TOTAL | 1.972.250,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gv.br
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——+
u
R
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas da Atividade 2.004 —
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, 2.007 - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental, e 2.008 —- Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Infantil, sendo tais recursos investidos respectivamente para a execução
da folha de pagamento e custeio da rede municipal de ensino, para o restante do
exercício corrente.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 09 de outubro de 2017.
GILBERTO:DOS PÁ
Pr /
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NÚMERO
ICA.

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