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materia nº 502/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 502 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaREQUERIMENTO N° 502/2017, DE AUTORIA DO EDIL PAULO GLINSKI O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, PARA QUE SEJA PROMOVIDA A BUSCA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE VERIFICAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO PELO PERÍODO 10 (DEZ) ANOS, OU DE OUTRO MECANISMO DE CESSÃO EVENTUALMENTE UTILIZADO, ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E A EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, PARA A UTILIZAÇÃO POR ESTA, DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 3,200M2 (TRÊS MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) TRECHO DA RUA ALFREDO MAYER, ENTRE A RUA THEODORO HUMENHUCK E A RUA JÚLIO BUDANT NETO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE CANOINHAS, NO BAIRRO CAMPO DA ÁGUA VERDE. DESTACAMOS QUE A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DESTINAR-SE-IA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DA EMPRESA ACIMA, PARA A ESTOCAGEM DE INSUMOS AGRÍCOLAS, E FOI AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.716 DE 26/05/2004, E QUE, A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS DESEMPENHANDO ATIVIDADES NO LOCAL, TENDO INCLUSIVE, COLOCADO A VENDA O IMÓVEL QUE POSSUI, PELO QUE, É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DO IMÓVEL CUJA CESSÃO FOI AUTORIZADA, O QUAL, REPRESENTOU O FECHAMENTO DE UMA VIA PÚBLICA PARA PROMOVER AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATIVIDADES DA EMPRESA, ANEXANDO PROVISORIAMENTE ESTE TRECHO CEDIDO, AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUMAGEIRA.
native_id6724

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-23 Arquivado — ARQUIVADO
2017-10-10 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-10-09 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-10-09 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 502/2017
APROVADO
Discussão
Em O qo mn?
Excelentíssimo Senhor ————"—
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno
da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, para que seja promovida a busca de informações no sentido de
verificar a vigência de contrato de cessão de uso pelo período 10 (dez) anos, ou de outro
mecanismo de cessão eventualmente utilizado, entre o Município de Canoinhas e a
EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua Alfredo
Mayer, entre a rua Theodoro Humenhuck e a rua Júlio Budant Neto, situado neste
Município de Canoinhas, no Bairro Campo da Água Verde.
Destacamos que a cessão de uso do imóvel destinar-se-ia única e
exclusivamente para a complementação de área da Empresa acima, para a estocagem de
insumos agrícolas, e foi autorizada pela Lei Municipal 3.716 DE 26/05/2004, e que, a
empresa não está mais desempenhando atividades no local, tendo inclusive, colocado a
venda o imóvel que possui, pelo que, é necessária a verificação da atual condição do imóvel
cuja cessão foi autorizada, o qual, representou o fechamento de uma via pública para
promover ampliação da área de atividades da empresa, anexando provisoriamente este
trecho cedido, ao imóvel de propriedade da fumageira.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de outubro de 2017.
Paulo Glinéli
Vereador

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