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materia nº 175/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 175 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 175/2017 QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS.”
native_id6741

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termo do art. 82 do RI
2017-10-23 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-16 Protocolado — PROTOCOLO INTERNO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio. nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 415/2017
“INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E
AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CANOINHAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar testes de acuidade visual
e auditiva nas escolas e creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Os testes serão realizados nas escolas e creches da Rede
Pública Municipal de Ensino, anualmente, no primeiro semestre do ano letivo.
Art. 2º - As realizações dos testes ocorrerão nos estabelecimentos escolares
com a participação e acompanhamento de profissionais especializados da área de saúde
do Município.
Parágrafo único: Os profissionais designados para os serviços descritos no
“caput” deste artigo serão os que fazem parte do quadro da Secretaria Municipal de Saúde
dentre eles:
|- Oftalmologista;
Il - Otorrinolaringologista.
Art. 3º - A partir dos resultados dos testes obtidos pelos profissionais da área
especializada, será comunicado aos pais ou responsáveis dos alunos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vereadora Camila Lima
Vereadora Autora
Canoinhas — Santa Catarina
PODER LEGISCÁTIO Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
c.gov.br (47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é de grande importância para o município de Canoinhas
visando que muitos jovens e crianças no ambiente escolar sofrem com problemas visuais e
auditivos, que os professores, os próprios alunos e pais não tem conhecimento, pois não
realizam exames periódicos de audição e visão.
Contudo, estes problemas podem acarretar em perda de conteúdo letivo, dificuldade
em acompanhar a turma, notas baixas, exclusão, entre outros problemas.
Por estes motivos, a realização de acompanhamento anual de profissionais
especializados em oftalmologia e otorrinolaringologia se fazem essencial para um aprendizado
de qualidade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Vereadora Camila Lima
Vereadora Autora
Canoinhas — Santa Catarina

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