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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. ..L%.2./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILÔMETRAGEM
EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o valor de até R$
1.046,50 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à
quilometragem excedente relativa à viagem da delegação da Fundação Municipal
de Esportes, autorizada pela Lei Municipal nº 6.024/2017, que representou este
Município no 10º JASTI, que ocorreu na cidade de Blumenau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2017.
Á
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
* NOSSA MISSÃO É CUIDAR.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar o pagamento do
valor de até R$ 1.046,50 (um mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
referente à quilometragem ultrapassada durante a viagem dos atletas ao 10º
JASTI, tendo em vista que foi além do previsto na Lei Municipal nº 6.024/2017.
Justifica-se o mencionado acima, haja vista que devido à logística das
ruas na cidade de Blumenau ser mão única, foi necessário percorrer uma
distância maior do que a prevista na Lei nº 6.024/2017, referente o deslocamento
dos atletas até as competições de Bocha e Bolão 23 masculino, conforme
informações em anexo. Diante disso, a quilometragem prevista foi de 1.092 km,
contudo, pelas razões acima expostas, foi percorrido o total de 1.391 km,
ultrapassando 299 km, o que corresponde ao valor de R$ 1.046,50 além do
previsto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2017: )
GILBERTO Dos PASSOS
Prefeito
Catarina
NOSSA MISSÃO É CUIDA
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