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materia nº 178/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 178/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILOMETRAGEM EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6787

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.158, de 21/12/2017
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 225/2017 Protocolo n.º 7564/2017
2017-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-24 Protocolado — Ofício n] 253/2017 Protocolo nº 2168/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº. ..L%.2./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR QUILÔMETRAGEM
EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar o valor de até R$
1.046,50 (mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à
quilometragem excedente relativa à viagem da delegação da Fundação Municipal
de Esportes, autorizada pela Lei Municipal nº 6.024/2017, que representou este
Município no 10º JASTI, que ocorreu na cidade de Blumenau.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2017.
Á
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
* NOSSA MISSÃO É CUIDAR.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar o pagamento do
valor de até R$ 1.046,50 (um mil e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
referente à quilometragem ultrapassada durante a viagem dos atletas ao 10º
JASTI, tendo em vista que foi além do previsto na Lei Municipal nº 6.024/2017.
Justifica-se o mencionado acima, haja vista que devido à logística das
ruas na cidade de Blumenau ser mão única, foi necessário percorrer uma
distância maior do que a prevista na Lei nº 6.024/2017, referente o deslocamento
dos atletas até as competições de Bocha e Bolão 23 masculino, conforme
informações em anexo. Diante disso, a quilometragem prevista foi de 1.092 km,
contudo, pelas razões acima expostas, foi percorrido o total de 1.391 km,
ultrapassando 299 km, o que corresponde ao valor de R$ 1.046,50 além do
previsto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2017: )
GILBERTO Dos PASSOS
Prefeito
Catarina
NOSSA MISSÃO É CUIDA

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