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Prefeitura de Canoinhas |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ........./2017
“ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.187 DE 18/07/2007, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 14 da Lei nº 4.187 de 18/07/2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O Conselho do Plano Diretor de Canoinhas apresentará composição
hibrida e paritária, por blocos de representação governamental, territorial e da
sociedade civil organizada, totalizando número de 18 (dezoito) representantes.
8 1º - A representação governamental Municipal se dará através de 5 (cinco)
membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Planejamento;
b) 01 representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
c) 01 representante da Assessoria Jurídica.
d)01 representante da Secretaria de Administração;
8 2º - A representação governamental Estadual se dará através de 5 (cinco)
membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 representante do Órgão Ambiental Estadual;
b) 01 representante da ADR;
c) 01 representante da Casan- Companhia Catarinense de Água e Saneamento.
d)01 representante da Comissão de Defesa Civil do Estado de SC;
eJ01 representante da Epagri.
8 3º - A representação da Sociedade Civil Organizada se dará através de 5 (cinco)
membros, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 representante das Universidades; o
b) 01 representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do/ Vale, do
Canoinhas;
c) 01 representante da Associação Empresarial de Canoinhas;
d) 01 representante do Comitê da Bacia do Rio Canoinhas.
e) 01 representante do CREA;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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8 4º - A representação territorial se dará através de 5 ( cinco) membros, sendo 3
(três) pertencentes à área urbana, escolhidos entre os bairros e 2 (dois) membros
pertencente à área rural, escolhido entre os distritos do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de outubro de 2017. a
GILBERTO DOS|PÁSSOS
Prefeito)
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. . LD EMEDE
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do art. 14 da
Lei nº 4.187 de 18/07/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Plano
Diretor.
A alteração na Lei se deve ao cumprimento do pedido feito pelo Ministério
Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade — autos nº 08.2017.00255408-4,
que a Lei em comento tem vício de iniciativa, pois cria atribuições ao Corpo de
Bombeiros de SC, bem como fere a autonomia administrativa do Ministério
Público.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 25 de outubro de 2017.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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