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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1802017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
AGROINDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
agroindústria, através da cessão de 40 (quarenta) metros cúbicos de pedra brita,
em favor da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar do Interior de
Canoinhas - COOPAFIC, inscrita no CNPJ nº 11.176.099/0001-01.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á para melhorar o acesso
na entrada da propriedade de Adilson Rocha, na localidade de Pinheiros, neste
Município, onde será inaugurado um abatedouro de peixes, vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 2º - A cooperativa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2017.
f a X N
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas 1 E NÉ]
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder incentivo à
agroindústria, através da cessão de 40 (quarenta) metros cúbicos de pedra brita,
a qual será utilizada na melhoria do acesso onde ocorrerá a inauguração do
Abatedouro de Peixes na propriedade de Adilson Rocha, na localidade de
Pinheiros, no dia 24 de novembro de 2017.
O empreendimento trará desenvolvimento para o meio rural, tendo
capacidade de absorver toda a produção local.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 24 de outubro de 2017.
GILBERTO DOS FÁSSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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