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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PARTICIPAR E CUSTEAR
DESPESAS DA 63º FESTA DO TIRO ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL E
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a participar e custear
despesas da 63º Festa do Tiro através da Fundação Cultural e Fundação
Municipal de Esportes e Lazer, que ocorrerá nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de
novembro de 2017.
Art. 2º - Fica autorizada a Fundação Cultural a custear as despesas relativas ao
transporte de Grupo Folclórico de São Bento do Sul/SC até Canoinhas/SC, no
dia 08 de novembro de 2017, até o limite de R$ 2.165,36 (dois mil cento e
sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as
despesas relativas a 06 (seis) troféus para Rei, Rainha, 1º Princesa, 2º Princesa,
1º Cavalheiro e 2º Cavalheiro, 07 (sete) troféus para as escolas que se
apresentarão durante a festa, bem como 06 (seis) medalhas para Rei e Rainha, no
valor total de R$ 834,64 (oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos).
Art. 4º - Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer custear as
despesas relativas a contratação de um Grupo Musical que execute vários estilos
musicais, com trabalho reconhecido na região, bem como com CD e DVD
gravados, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Fundação Cultural de Canoinhas, Atividade 2.033 —
Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas - Recursos Ordinários -
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas - Manutenção da Fundação Cultural
de Canoinhas, e da Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas, Atividade
2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes ecursos Ordinários -
Elemento de Despesa 3.3.90.00.00.00.00.00.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740/- radaid rob, / E-mail leisajpmec.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-900 Í SANTA CATARINA
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de outubro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de
Canoinhas a participar e custear despesas da 63º Festa do Tiro através da
Fundação Cultural e Fundação Municipal de Esportes e Lazer, que ocorrerá nos
dias 08, 09, 10, 11 e 12 de novembro de 2017.
A Festa do Tiro é uma das festas tradicionais mais antigas do Estado de
Santa Catarina, que é realizada anualmente com o intuito de difundir as
tradições esportivas e culturais em Canoinhas.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 26 de outubro de 2017.
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