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materia nº 183/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 183/2017 "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE"
native_id6822

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.136 de 21/11/2017
2017-11-27 Sancionado — Ofício n.º 288/2017 Protocolo n.º 2244/2017
2017-11-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 207/2017 Protocolo nº 6815/2017
2017-11-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-11-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-31 Protocolado — Ofício nº 262/2017 Protocolo nº 2188/2017.

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ......../2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a
permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos Pilotos de Veloterra de
Canoinhas/SC - PVC, inscrita no CNPJ sob o nº 10.318.630/0001-62, para a realização
do evento “9º Etapa Gêmeas do Iguaçu de Motocross”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico
interno e externo para estacionamento, pista, sanitário e vias de acesso público. Estes
espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de
empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
25/11/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade
Permissionária, tendo como término às 20h00min do dia 26/11/2017, quando também,
deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas/SC -
PVC, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por
dia, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além do pagamento, prévio, dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perantea Municipalidade
até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário as assumir total e
qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; LN
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621- <[ E-mail leisa)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
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Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo
de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser quitadas
previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário do
Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Pilotos de Veloterra de
Canoinhas - PVC, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder
a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a Associação dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas - PVC, promover a
exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da
realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
arBERfo Pof pússos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do “PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” pela Associação
dos Pilotos de Veloterra de Canoinhas/SC - PVC, que promoverá nos dias 25 e 26 de
novembro de 2017, a realização de um grande evento, “9º Etapa Gêmeas do Iguaçu de
Motocross”.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a
título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender
os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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