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materia nº 184/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 184 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 184/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6823

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-06 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.118 de 01/11/2017
2017-11-06 Sancionado — Ofício n.º 271/2017 Protocolo n.º 2199/2017
2017-11-01 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 190/2017 Protocolo n.º 6435/2017
2017-11-01 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2017-11-01 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-01 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-01 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-01 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-31 Protocolado — Ofício nº 263/2017 Protocolo nº 2187/2017.

Documents (1)

texto original #

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Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (4 2017
“AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, por meio de contribuição de custeio,
na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 6.769,40 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e
quarenta centavos), destinados a custear as despesas com o conserto de um Raio X —
Tray+IP 35X43.
H - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais), destinados a
custear as despesas com o conserto de um Mamógrafo.
HI - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 21.174,33 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e
trinta e três centavos), destinados a custear despesas com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo Único - Caberá à entidade mencionada no inciso acima, arcar com os
custos complementares, caso necessário, para o conserto dos equipamentos a que se
referem os incisos I, Il e II.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
. . o NUMERO
Prefeitura de Canoinhas |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, fa
FINANÇAS E ORÇAMENTO E Ri e
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANONHAS
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320 /64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101 /2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste
com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil, duzentos e
vinte e três reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ........it 34.223,73
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Código da Despesa - Sistema Betha: 36/2017/FMS
Prefeitura de Canoinhas =
RUBRICA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a Lo RU =
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
E
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais
e setenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.041 — Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ............ciiiceeeeereereenes 34.223,73
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde
Código da Despesa - Sistema Betha: 16/2017/FMS
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da
Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
Prefeito
|
Prefeitura de Canoinhas A
ÉW l
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RÚBRIC
FINANÇAS E ORÇAMENTO E
Departamento de Leis e Decretos
A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata autorização para a concessão de contribuição de
custeio ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, objetivando cobrir as despesas com o
conserto de um Raio X e de um Mamógrafo, bem como despesas com pessoal e
encargos sociais.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei segue a orientação do art. 12, 82º, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Ressaltamos a importância dos serviços prestados pelo HSCC à comunidade
canoinhense e também à comunidade da região, serviços estes que salvam vidas e
trazem alento aos enfermos que necessitam da referida entidade.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.

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