br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 185/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 185/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Arquivado — Arquivado a pedido do poder executivo.
2017-11-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-10-31 Protocolado — Ofício nº 264/2017 Protocolo nº 2193/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ..../..2./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de espaço
público de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e seiscentos metros
quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil, quinhentos e quarenta dois
metros quadrados e quarenta cinco decímetros), parte de uma área maior com
239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em
mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.449 e área de
4.057,55m? (quatro mil e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco decimetros
quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.450, destinada à
instalação e/ou ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviço.
I - a doação de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada
mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº
8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
II - a doação será por tempo indeterminado, enquanto o objeto da doação estiver )
/
/
Pa /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail disp ae gor 7
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA *—
em funcionamento e atendendo aos requisitos a que se destina.
Prefeitura de Canoinhas bão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | ums |
FINANÇAS E ORÇAMENTO a a
Departamento de Leis e Decretos Em RICA
Art.2º - Os requisitos para a construção do imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º - A construção do imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço doado para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da doação;
V — à responsabilização do donatário, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e
obras que executar.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov,br 4
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
Art. 4º - No termo de doação constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 6.106/2017.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2017.
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com a doação de
bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº
8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de
Canoinhas e obtenção de resultados econômicos e sociais, bem como
considerando que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento,
dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que trará grandes
impactos socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2. )
GILBERTO, Dosira PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →