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PROJETO DE LEINº | /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1
Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Proj. / Ativ. 2.053 — Ações de coleta e destino de resíduos sólidos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......ii 100.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa o)
Proj. /Ativ. 0.003 — Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........... PR cererereeeaarara 100.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit “ )
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740h.. Fax$621-7700 - E-mail leisújpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
! Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNIC ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇ4 IGAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2017.
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MI NISTRAÇÃO
NAN TO
Departame s e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando a adequação das despesas da Atividade 2.053 —
Ações de coleta e destino de resíduos sólidos.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 31 de outubro de 2017. À
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