Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. !11/2017
«ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, eeu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.001 — Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............ceesteeeeeeeeeeereneneeeeeeeeeereremes 60.000,00
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ceeeeeecenecenaeereeeeeneeneereeeneeeos 60.000,00
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700—- / E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Í X , SANTA CATARINA
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CANOBMAS
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
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Li
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas da Atividade 1.001 —
Construções, ampliações e reformas de escolas, sendo tais recursos investidos
respectivamente para a execução de ampliação de meta da E.B.M. Evaldo Dranka.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 30 de outubro de 2017.
H N
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GILBERTO.DOS PASSOS
Prefeitó,
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