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materia nº 188/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 188 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 188/2017 "ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 4.266 DE 10/12/2007. QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6827

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-18 Arquivado — Processo Arquivado através do sancionamento da Lei Complementar nº 061, de 21/12/2017
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 02/2018 Protocolo nº 2321/2018
2017-12-21 Enviado a sancao Executivo — Ofício nº 231/2017 Protocolo nº 7182/2017
2017-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação com emenda de toda edilidade transformando em PLC 09/2017
2017-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, com Emenda Modificativa/Supressiva.
2017-12-11 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2017-12-11 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2017-12-11 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-01 Protocolado — Ofício nº 267/2017 Protocolo nº 2198/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ......../2017
“ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 4.266 DE 10/12/2007, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 4º da Lei nº 4.266/2007, com a seguinte
redação:
“VII - Lei do Código Sanitário.”
Art. 2º - O inciso XII do artigo 8º da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
XII - preservar as áreas de várzea de todos os rios e afluentes no município de Canoinhas
e proteger a bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;”
Art. 3º - O caput do artigo 16 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 - A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implementação de políticas e
diretrizes setoriais que atendam prioritária e respectivamente, conforme leitura comunitária
realizada no processo de atualização e revisão deste Plano, os eixos da saúde, meio
ambiente, educação, esporte e lazer, planejamento e obras; e, demais eixos estratégicos de
responsabilidade do poder público, como desenvolvimento econômico, desenvolvimento
rural, assistência social, habitação, patrimônio histórico e cultural, trânsito e transporte
urbano, segurança e a todos os direitos assegurados pela legislação.”
Art. 4º - O artigo 17 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - Para garantir a implementação das diretrizes previstas nessa Lei, o governo
municipal deverá implementar um plano de ações com prioridades e prazos.
Parágrafo único - Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o plano de ações
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Departamento de Leis e Decretos
referido neste artigo, em processo que assegure ampla participação da cidadania na
elaboração e controle social desses instrumentos.”
Art. 5º - O artigo 18 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 - Para a consecução da política de desenvolvimento institucional devem ser
observadas as seguintes diretrizes:
1- promover a integração do município de Canoinhas com os demais entes federativos para
gestão conjunta de interesses comuns;
II — alterar, revisar e reorganizar, quando necessário e respeitando à legislação pertinente,
o organograma funcional e a estrutura administrativa do governo municipal, com
competências compatíveis as finalidades e aptidões técnicas de cada secretaria municipal;
III - fortalecer e ampliar as esferas institucionais que propiciem a participação popular no
acompanhamento e monitoramento da implantação, fiscalização e atualização permanente
do Plano Diretor Municipal.”
Art. 6º - O inciso VII do artigo 19 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“VII - divulgar o município e suas potencialidades de forma a atrair novos investimentos em
indústria, comércio e serviços.”
Art 7º - O artigo 20 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - As diretrizes, objetivos e propostas para a área do desenvolvimento rural serão
estabelecidas por Plano Setorial Específico através do Conselho Municipal do
Desenvolvimento Rural de Canoinhas; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às políticas
setoriais; promovendo a qualidade de vida da família rural.
Parágrafo único - O Plano Setorial Específico da área do desenvolvimento rural, que
determina metas e estratégias para alcance dos objetivos traçados por seu respectivo
Conselho, deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com normativas
próprias.”
Art 8º - O artigo 21 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - São diretrizes, objetivos e propostas para a política municipal de desenvolvimento
social:
I- na área de segurança, manter as parcerias com o Estado no sentido de prover o
município de estrutura de segurança pública;
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CANOAS
Il - na área de saúde, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do
Conselho Municipal de Saúde; órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizatório de
caráter permanente do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito municipal, de forma
integrada às políticas setoriais; promovendo a qualidade de vida, redução da
vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes,
em especial à Atenção Básica, Especialidades e Redes de Urgência e Emergência;
II - na área de educação, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do
Conselho Municipal de Educação; órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizatório
de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às políticas setoriais;
priorizando a diminuição das desigualdades sociais, a universalização da formação
escolar mínima, a elevação do nível de escolaridade da população e a melhoria geral da
qualidade do ensino;
IV - na área de esporte e lazer, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às políticas
setoriais a ser implantado; considerando as diretrizes, objetivos e propostas determinadas
por meio da leitura comunitária realizada na revisão e atualização deste Plano;
V-na área de assistência social, serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através
do Conselho Municipal de Assistência Social; órgão normativo, deliberativo, consultivo e
fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às políticas
setoriais; visando à garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender
contingências sociais, bem como, à universalização dos direitos;
VI - na área da segurança alimentar e nutricional, assegurar o direito humano à
alimentação adequada a todos os habitantes, promovendo a soberania e a segurança
alimentar e nutricional de modo que tenham acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base, práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.160/2013, que dispõe sobre a
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Canoinhas, cria os
componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências.
Parágrafo único — Os Planos Setoriais Específicos de cada área, que determinam metas e
estratégias para alcance dos objetivos traçados por seus respectivos Conselhos, deverão
ser revistos e atualizados periodicamente de acordo com normativas próprias.”
Art 9º - O caput do artigo 22 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22 - A política municipal do patrimônio histórico e cultural visa preservar e valorizar o
legado transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.”
Art 10 - O artigo 23 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 23 - As diretrizes, objetivos e propostas para a área do patrimônio histórico e cultural
serão estabelecidas por Plano Setorial Específico através do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico Cultural; órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizatório de
caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada às políticas setoriais.
Parágrafo único - O Plano Setorial Específico da área do patrimônio histórico e cultural, que
determina metas e estratégias para alcance dos objetivos traçados por seu respectivo
Conselho, deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com normativas
próprias.”
Art. 11 - O artigo 25 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - As diretrizes para a área do meio ambiente serão estabelecidas por Plano
Setorial Específico através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; órgão
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito
municipal, de forma integrada às políticas setoriais; considerando a preservação, melhoria
e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao
desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana, incluindo a
elaboração do Zoneamento Econômico-Ecológico do Município.
Parágrafo único - O Plano Setorial Específico da área do meio ambiente, que determina
metas e estratégias para alcance dos objetivos traçados por seu respectivo Conselho,
deverá ser revisto e atualizado periodicamente de acordo com normativas próprias.”
Art. 12 — Os incisos I, II, X e XI do artigo 26 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
I - ampliar as ações já existentes para implantação de rede de coleta e estações de
tratamento de esgoto doméstico em toda a área urbana;
IH - garantir boas condições de salubridade ambiental do município, com ações educativas
e subsídios para a implantação de soluções de esgotamento sanitário e destinação de
resíduos sólidos;
X - realizar estudo de contingenciamento para aterro sanitário no território de Canoinhas;
XI - criação de processo administrativo, com aplicação de sanções a serem definidas em lei
específica, com o objetivo de combater e erradicar os despejos indevidos e acumulados de
resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontes, equipamentos comunitários,
rios, canais, valas e outros locais e seus efeitos na saúde pública.”
Art. 13 - Os incisos V, VI, VII, IX, X e XIII do artigo 27 da Lei nº 4.266/2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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V - planejar constantemente a operação do trânsito para prevenir os acidentes,
congestionamentos e a insuficiência de áreas para estacionamento, de modo a garantir o
direito constitucional de ir e vir do cidadão de forma segura;
VI - adequar às rodovias BR-280, SC-477 e o sistema viário de entomno para melhoramento
da mobilidade urbana visando à redução dos conflitos entre o tráfego local e o de
passagem;
VII - estudar, planejar e buscar parcerias para a implantação de ponte de ligação entre os
municípios de Canoinhas e Três Barras, no prolongamento da Avenida dos
Expedicionários;
IX - construir um terminal de transporte coletivo urbano para ampliar a possibilidade de
operação do sistema e garantir maior conforto aos usuários, com revisão e melhoramento
das linhas, horários e integração de atendimento à população;
X - implantar o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoinhas;
XIII - promover a expansão dos serviços de comunicação, para toda a população de
Canoinhas, com especial atenção à área rural do município;”
Art. 14 - Os incisos I e VIII do artigo 28 da Lei nº 4.266/2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ - promover a redefinição dos distritos municipais e das comunidades-sede, adequando a
implantação de programas e de infraestrutura à realidade de distribuição e de vínculos
sociais da população, por meio da criação de zoneamento específico para os núcleos dos
distritos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VIII - inserir e integrar o núcleo dos distritos à estrutura urbana da sede para melhor
gestão de seu desenvolvimento;”
Art. 15 - O artigo 29 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - As diretrizes para a área da habitação serão estabelecidas por Plano Setorial
Específico através do Conselho Municipal de Habitação; órgão normativo, deliberativo,
consultivo e fiscalizatório de caráter permanente no âmbito municipal, de forma integrada
às políticas setoriais a ser implantado; com o objetivo de acesso à moradia digna para todo
cidadão, em especial à regularização fundiária das áreas irregulares do município.
Parágrafo único - O Plano Setorial Específico da área da habitação, que determina metas e
estratégias para alcance dos objetivos traçados por seu respectivo Conselho, deverá ser
revisto e atualizado periodicamente de acordo com normativas próprias.”
Art. 16 - O inciso VII do artigo 33 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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“VII - Macrozona de Conservação Ambiental.”
Art. 17 —- O caput do artigo 34 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34 - A Macrozona da Área Rural, que corresponde à parte do território municipal não
abrangida pelas demais macrozonas, excluindo-se os núcleos dos distritos, terá como
objetivos:”
Art. 18 - O inciso II do artigo 35 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“I - delimitar uma área de amortecimento para os odores gerados pela criação de animais
de modo confinado, sendo proibido o lançamento e manipulação de seus dejetos e
assemelhados.”
Art. 19 — O artigo 39 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - A Macrozona de Preservação Permanente, que corresponde às faixas de
Preservação Permanente ao longo de todos os rios e afluentes no Município de Canoinhas,
terá como objetivo reforçar a necessidade de preservação das matas ciliares, as quais têm
fundamental importância no regime de cheias.”
Art. 20 - O caput do artigo 40, da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40 A Macrozona de Conservação Ambiental corresponde às áreas de várzea do rio
Canoinhas e do rio Água Verde, no perímetro urbano, e tem como objetivos:”
Art. 21 - O artigo 67 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pela
Secretaria Municipal de Planejamento, caso se verifique possibilidade de impacto não
suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.”
Art. 22 - O artigo 70 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CANOINHAS
“Art. 70 - O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado,
permanentemente pela Secretaria Municipal de Planejamento, que tornará públicos os
relatórios do monitoramento do uso do instrumento.”
Art. 23 - O artigo 75 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado
permanentemente pela Secretaria Municipal de Planejamento, que tomará públicos os
relatórios do monitoramento do uso do instrumento.”
Art. 24 - O artigo 76 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou
parcial, deverão ser registradas pela Secretaria Municipal de Planejamento, no sistema de
informações relativas ao imóvel. ”
Art. 25 - Os incisos 1 e IV do artigo 87 da Lei nº 4.266/2007, passam a vigorar com a
seguinte redação e acrescenta o inciso VII, com a seguinte redação:
1 - Parcelamentos urbanos com área total superior a 50.000 m? (cinquenta mil metros
quadrados);
IV - Plantas industriais com mais de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados) e quaisquer
empreendimentos industriais situados na área rural do município;
VII - Danceterias, boates e casas de shows.”
Art. 26 - O caput do artigo 95, da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 95 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas, delimitadas
pelo poder público municipal, que se sobrepõem ao Zoneamento Urbano Municipal, onde é
permitido o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação.”
Art. 27 - O artigo 97 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 - Lei Municipal específica definirá os critérios para criação, com base neste Plano
Diretor, das Zonas Especiais de Interesse Social, regulamentando administrativamente a
autorização para se utilizar as regras específicas de uso e ocupação do solo para as Zonas
de Interesse Social — ZEIS, definidas na Lei de Zoneamento Municipal.”
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CANOINHAS
Art. 28 - O inciso VII do artigo 100 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“VII - Projetos, programas e planos setoriais;”
Art. 29 - O artigo 115 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115 - O Conselho Municipal do Plano Diretor de Canoinhas, órgão normativo,
deliberativo, consultivo e fiscalizatório de caráter permanente, deve ser composto, de forma
paritária por servidores do poder executivo municipal, pela sociedade civil e por
representantes das regiões da cidade, atendida, proporcionalmente, a extensão territorial
do município e a densidade populacional.
Parágrafo único - A regulamentação do Conselho se dará mediante aprovação de legislação
específica conforme Lei Municipal nº 4.187/2007.”
Art. 30 - O caput do artigo 117 e os incisos VI e IX da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 117 - O Conselho Municipal do Plano Diretor tem as seguintes competências:
VI - Acompanhar a implantação dos planos setoriais da política territorial, de execução do
Plano Diretor;
IX - Revisar seu regimento interno.”
Art. 31 - O artigo 118 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 - A revisão da composição do Conselho Municipal do Plano Diretor e do seu
regimento interno deverão acontecer por meio de audiência pública.”
Art. 32 - O artigo 128 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 - O Plano de Ação contendo a priorização das ações a serem realizadas para
concretização das diretrizes definidas nesta Lei deverá ser elaborado e regulamentado em
Decreto em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
publicação desta Lei.”
Art 33 - O artigo 129 da Lei nº 4.266/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 129 - Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Macrozoneamento;
Anexo II - Áreas passíveis de aplicação de instrumentos da política municipal;
Anexo III - Parâmetros de uso e ocupação do macrozoneamento;
Anexo IV — Organograma do Plano Diretor Municipal.”
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas possui Plano Diretor vigente e aprovado, através da Lei nº 4.266,
de 10 de dezembro de 2007; Considerando que para cumprir com o disposto na Lei do Estatuto
da Cidade, especificamente com o $ 3º, que determina que a Lei que instituir o Plano Diretor
deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos foi elaborada a revisão e atualização do Plano
Diretor.
Para tanto, foi criada a COMISSÃO MUNICIPAL DE APOIO À REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
DO PLANO DIRETOR, através do Decreto nº 104/2017, que contemplou equipe multidisciplinar de
servidores das áreas de Planejamento, Engenharia Civil, Topografia, Desenho, Administração,
Assessoria Jurídica, Tributação, Assistência Social, Engenharia Agrônoma, Meio Ambiente,
Fiscalização de Obras e Engenharia Elétrica;
Foram realizadas três Audiências Públicas, sendo a primeira, realizada no dia 06 de julho de
2017, para instrução e levantamento de informações, a segunda, realizada no dia 21 de setembro
de 2017, para determinação das prioridades e propostas e, por fim, a terceira, realizada no dia 27
de outubro de 2017, para apresentação do Projeto de Lei.
O compilamento de todo o conteúdo proposto pela sociedade civil organizada e pela
comunidade em geral resultou nas mudanças propostas através do presente projeto de Lei, que
ora se remete para a apreciação e aprovação de Vossas Senhorias.
Canoinhas/SC, 30 de outubro de 2017.
ú
!
/
N 0 dá
GILBERTO DOS fAssOS
Preféito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
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