Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº. (ão /2017
“ALTERA A LEI Nº 6.106/2017 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de
espaço público de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e seiscentos metros
quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil, quinhentos e quarenta
dois metros quadrados e quarenta cinco decímetros), parte de uma área maior
com 239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em
mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.449 e área de
4.057,55m? (quatro mil e cinquenta e sete metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.450, destinada à
instalação e/ou ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviço.
I- a doação de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizada
mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº
8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Art. 2º - Fica alterado o art. 4º, da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I- à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
Il - a não utilização do espaço doado para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço du-das-atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente; o MM
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II — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da doação;
IV - à responsabilização do donatário, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e
obras que executar.
Art. 3º - Fica alterado o art. 5º, da Lei nº 6.106/2017, passando este a viger
conforme a seguinte redação:
Art. 5 - No termo de doação constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2017,” )
GILBERTO DOS
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo pleitear a autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 6.106/2017, a fim de permitir a doação do referido imóvel, sob
pena do processo licitatório a ser realizado, ser deserto, em razão de que as
empresas não possuem segurança jurídica para fazer grandes investimentos
somente com a Concessão de Uso.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2017. ——S
/
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