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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (71 /2017
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação
emergencial para serviços relativos a concessão dos Serviços Públicos de
exploração, controle e manutenção do estacionamento rotativo de veículos nas
vias e logradouros públicos deste município, pelo prazo de até 45 (quarenta) dias,
prorrogável por igual período ou, anterior a este prazo, caso se finalize processo
licitatório para a referida contratação.
S 1º. Considerando o princípio da continuidade do serviço público, este que
busca não prejudicar o atendimento a população, uma vez que os serviços
essenciais não podem ser interrompidos, temos que tal autorização se dá única e
exclusivamente em virtude da essencialidade da prestação do serviço almejado e
que sua não prestação poderá ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de
pessoas.
S 2º. A motivação de tal contratação ocorrer em caráter emergencial se faz
imprescindível vez que o Processo Licitatório nº PMC 100/2014 — Concorrência
Pública nº PMC 14/2014 fora objeto de cancelamento, frente à rescisão do contrato
nº PMC 04/2015.
Art. 2º. A contar da assinatura do contrato com o licitante vencedor do novo
processo licitatório, fica imediatamente encerrado o contrato emergencial
autorizado pela presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 20 IO)
rd
GILBERTO DOS
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de autorização desta Egrégia Casa de Leis para
que o Município de Canoinhas realize a contratação emergencial de empresa para a
concessão dos Serviços Públicos de exploração, controle e manutenção do
estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos deste município
A pleiteada autorização se faz necessária devido à essencialidade da prestação
do serviço almejado, bem como pelo fato de que sua não prestação vem acarretando
diversos conflitos nas vias deste município.
A contratação emergencial de que trata este Projeto de Lei, prevista no art. 24,
Iv, da Lei Federal nº 8.666/93, necessita acontecer, tendo em vista que o Processo
Licitatório nº PMC 100/2014 - Concorrência Pública nº PMC 14/2014 foi cancelado,
frente à decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo nº 14/2017, a
qual decidiu pela rescisão do contrato nº PMC 04/2015, sendo necessária a
contratação emergencial de nova empresa até que se finalize Processo Licitatório
competente, a fim de prevenir conflitos e superlotação nas vagas de estacionamento
das vias públicas deste Município.
Ressalta-se que o novo Processo Licitatório está em fase de elaboração de Edital,
contudo, diante do prazo legal de publicação, a contratação não será imediata, pelo
que se faz necessária a contratação emergencial.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017.
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