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materia nº 192/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 192 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 192/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id6862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.130 de 10/11/2017
2017-11-14 Sancionado — Ofício n.º 281/2017 Protocolo n.º 2219/2017
2017-11-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 200/2017 Protocolo n.° 6594/2017
2017-11-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão extraordinária.
2017-11-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação em sessão extraordinária.
2017-11-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-09 Protocolado — Ofício nº 278/2017 Protocolo nº 2213/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 112 ,2017
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E
PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DROGAS - ARAD E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
I- ARAD -— Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras
Drogas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº,
73.318.941/0001-41, com sede estabelecida na Rua Emídio F. de Souza, s/n,
Bairro Piedade, Canoinhas — SC, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
destinados a cobrir despesas decorrentes com a manutenção da entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
Parágrafo Único. A Suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nºl4/ 2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
Ly)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL.......... 18.000,00
Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 3.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL...... 18.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/ SC, 09 de novembro de 7.)
2 APROVA DO
Prefeito Á£ Discussão
Em LOLA MT
APROVADO
o
< — Discussão.
Em LO, 44 ma
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação de
Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e outras Drogas - ARAD, destinados a
cobrir as despesas decorrentes com a manutenção da entidade.
A ARAD é a única entidade do município que presta serviços e atividades
vinculados à saúde, para pessoas dependentes do álcool e outras drogas, por meio de
internamento /acolhimento em regime integral, para homens que possuem a idade
mínima de 18 anos de idade, contando com a capacidade de 30 vagas para
internamentos. A entidade também conta com Assistentes Sociais, Fisioterapeuta,
Psicólogo e Terapeuta Ocupacional para atendimentos exclusivos dos acolhidos. Assim,
se faz necessária à manutenção e conservação da estrutura física da entidade, bem como
a remuneração dos prestadores de serviços e, ainda, a aquisição de materiais
permanentes e a realização de Pequenos reparos, as quais são necessárias para o bom
atendimento diário das necessidades da entidade.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, Segue os trâmites previstos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
-—
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 20179 /
GILBERTO: SP,
Prefeito ”

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