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materia nº 193/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 193/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6863

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.131 de 10/11/2017
2017-11-14 Sancionado — Ofício n.º 281/2017 Protocolo n.º 2219/2017
2017-11-10 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 201/2017 Protocolo n.° 6592/2017
2017-11-10 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão extraordinária.
2017-11-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação em sessão extraordinária.
2017-11-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-09 Protocolado — Ofício nº 279/2017 Protocolo nº 2214/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (4) /2017
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal
nº 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I - APOCA — Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.613.939/0001-57,
com sede estabelecida na Rua Benjamin Constant, nº 902, centro, Canoinhas —
SC, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir
despesas decorrentes com a manutenção da entidade.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade
de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº
6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos
de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas,
serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura
do termo de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, |
FINANÇAS E ORÇAMENTO a |
Departamento de Leis e Decretos !
pasa
| RU
4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ditames da Lei federal
nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 4º, 8 4º do Decreto
Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de
parceria firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos
do art. 69, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ..................ciii iii 40.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 6º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/ 2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
remerereeraneraneeaneeeneeeanrenneces 23.000,00
H)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 2.035 — Contribuição à Entidades
3.3.90.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ................iieeeeseereees 17.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 7º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017 —
GILBERTO DOS PASSOS
Pr
/ APROVADO
LDO) !” Discussão
APROVADO
— Discussão
Em LC, Sis?
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de repasse financeiro a Associação dos Pacientes
Oncológicos da Região de Canoinhas, destinados a cobrir as despesas decorrentes com a
manutenção da entidade.
A APOCA é a única entidade do município que presta serviços e atividades
vinculados à saúde, para pessoas acometidas de câncer, por meio de atendimento de
equipe multiprofissional, realizado através de visitas domiciliares ou na própria entidade,
aquisição de medicamentos manipulados e/ou que não constam na Relação Municipal
de Medicamentos - REMUNE, bem como complementos e suplementos alimentares e,
ainda, colchões piramidais. Oportuno salientar, que o referido atendimento é realizado de
forma gratuita, humanizado e de qualidade, priorizando famílias que se encontram em
situação de vulnerabilidade social. Cumpre-nos acrescentar, que esta equipe é composta
por Assistentes Sociais, Advogado, Nutricionista, Fisioterapeuta, bem como por um
Psicólogo.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei, segue os trâmites previstos pela Lei
Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017. ss
/
GILBERTO q pásios
Prefeito

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