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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (15 /2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO
EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS
PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI Nº 17.071/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado
- EES e da Autodeclaração, previstos na Lei Federal nº 17.071/2017, pelos
órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás
de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de
emissão de atestados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2017.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MPF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de autorização desta Egrégia Casa de Leis para
que o Município de Canoinhas realize a implantação do Bem Mais Simples, tendo em
vista que este programa tem como objetivo a dinamização da economia, simplificando
e/ou desburocratizando o início das atividades dos empreendedores, permitindo que
os negócios de baixo risco tenham início imediato. O acolhimento deste programa
tornará as Preícituras e o Estado de Santa Catarina cada vez mais eficientes e
competitivos.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas; SC. 13 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS/PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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