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materia nº 195/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 195 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 195/2017 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI Nº 17.071/2017".
native_id6875

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-19 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.164, de 09/01/2018
2018-01-15 Sancionado — Ofício nº 03/2018 Protocolo nº 2331/2018
2017-12-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 224/2017 Protocolo n.º 7295/2017
2017-12-12 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação, com Emenda Substitutiva.
2017-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-13 Protocolado — Ofício nº 282/2017 Protocolo nº 2222/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (15 /2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO
EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS
PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME LEI Nº 17.071/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado
- EES e da Autodeclaração, previstos na Lei Federal nº 17.071/2017, pelos
órgãos e entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás
de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de
emissão de atestados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2017.
/ = ) /
I
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
f
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
CGC/MPF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de autorização desta Egrégia Casa de Leis para
que o Município de Canoinhas realize a implantação do Bem Mais Simples, tendo em
vista que este programa tem como objetivo a dinamização da economia, simplificando
e/ou desburocratizando o início das atividades dos empreendedores, permitindo que
os negócios de baixo risco tenham início imediato. O acolhimento deste programa
tornará as Preícituras e o Estado de Santa Catarina cada vez mais eficientes e
competitivos.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas; SC. 13 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS/PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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