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materia nº 196/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 196 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 196/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id6876

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.140 de 28/11/2017
2017-12-08 Sancionado — Ofício n.º 291/2017 Protocolo n.º 2263/2017
2017-11-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 212/2017 Protocolo n.º 6951/2017
2017-11-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-11-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-13 Protocolado — Ofício nº 2381/2017 Protocolo nº 2221/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNI DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (16/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 3.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e
setecentos reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj./Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas... irei 41.700,00
Recursos 63400 - Conv. União — Outros — (Invest.) - Superávit
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº, 5.960/2016) e seus
financeiro, até o valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural
Proj. /Ativ. 3.007: Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiiemrieieeo 41.700,00
Recursos 63400 - Conv. União — Outros - (Invest.) - Superávit
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (947) 2-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gv.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 , / CEP 89460-000 SANTA CATARINA
| rá
Ba
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de novembro de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE NMINISTRAÇÃO, e
FINANÇAS E ORÇAMENTO man
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320 / 1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, visando à adequação das despesas da Atividade 3.007 —
Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 10 de novembro de 2017 =)
dd
GILBERTO bl ÁSSOS
Pre feito)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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