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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
PROJETO DE LEI Nº tt /2017
“AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR A COBRANÇA DE
TAXA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO N. 006/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a cobrança da taxa, nos valores abaixo descritos,
destinada a custear despesas referentes ao Processo Seletivo nº 006/2017, para
admissão de profissionais do magistério e profissionais da educação em caráter
temporário da Rede Pública Municipal de Ensino.
I- R$ 10,00 (dez reais) para os cargos de Ensino Médio;
IH - R$ 20,00 (vinte reais) para os cargos de Ensino Superior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - E-mail leis(Opme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de autorização desta Egrégia Casa de Leis para
que a Administração Pública possa realizar a cobrança de taxa de inscrição no
Processo Seletivo nº 006/2017, no intuito de custear as despesas advindas da
contratação de empresa organizadora do certame.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 13 de novembro de 2017. o)
/
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
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Qi
o
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