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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
A
PROJETO DE LELNº 176 (2017
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM
PUBLICIDADE PELA PREFEITURA DE CANOINHAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º O valor da produção e veiculação pago em publicidade ou
propaganda pela Prefeitura Municipal de Canoinhas deverá constar no anúncio ou
campanha veiculada nos meios de comunicação.
8 1º Na imprensa escrita deverá constar os seguintes termos: A Prefeitura
Municipal de Canoinhas pagou os seguintes valores na produção e na veiculação
deste anúncio, ou campanha, ou edital.
8 2º Na internet deverá constar os seguintes termos: A Prefeitura Municipal
de Canoinhas pagou os seguintes valores na produção deste anúncio ou
campanha.
8 3º Nos meios de divulgação própria da Prefeitura deverá constar os
seguintes termos: A Prefeitura Municipal de Canoinhas pagou os seguintes
valores na produção deste anúncio ou campanha.
8 4º Nas emissoras de televisão deverá constar de forma legível com os
seguintes termos: A Prefeitura Municipal de Canoinhas pagou os seguintes
valores na produção deste anúncio ou campanha.
8 5º Nas emissoras de rádio deverá ser informado logo após a veiculação
do anúncio ou campanha o valor de produção e veiculação.
Art. 2º A inobservância desta Lei importa em multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) ao meio de comunicação que veiculou o anúncio.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2017.
) Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
FED d fa mma
Vér-Noórma Pereira
Autora
89.460-000 Canoinhas -— Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Justificativa
Com a finalidade de transparecer as despesas com publicidade da
Prefeitura de Canoinhas e democratizar o acesso a informação, apresentamos o
presente Projeto de Lei.
É notório o período de crise de confiança política com as instituições no
País, portanto o aprofundamento da democracia e da transparência responde aos
anseios da sociedade. Nesta esteira, o projeto em tela positiva o direito do
cidadão de tomar conhecimento dos preços gastos com publicidade e ter o livre
convencimento sobre os dados apresentados.
E neste prumo, o presente Projeto complementa o estabelecido na Lei
Federal nº 12.232 de 2010(dispõe sobre as normas gerais para licitação e
contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por
intermédio de agencias de propaganda e dá outras providências.), bem como da
Lei Federal nº 12.527 de 2011 (regula o acesso a informações previstos no inciso
XXXII do art. 5º, no inciso Il do S 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, revoga a Lei
nº 11.111, de 5 de maio 2005, dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e dá outras providências).
Ademais a Lei Orgânica do Município preceitua que é de competência
exclusiva do Poder Legislativa Municipal fiscalizar e controlar diretamente ao atos
do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art.26,XXI1)
Assim solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente Projeto de
Lei com o fim da contribuir na transparência dos, gastos públicos e democratizar
ainda mais o acesso á informação.
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Ver. Nórma Pereira
Autora
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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