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materia nº 200/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 200 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 200/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id6880

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.141 de 28/11/2017
2017-12-08 Sancionado — Ofício n.º 291/2017 Protocolo n.º 2263/2017
2017-11-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 214/2017 Protocolo n.º 6953/2017
2017-11-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-11-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-11-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-11-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-17 Protocolado — Ofício nº 285/2017 Protocolo nº 2234/2017.

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texto original #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | 4
FINANÇAS E ORÇAMENTO [TROS
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº l [2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional:
by
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.017 — Realização do Natal da Paz
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iieseeeerereeeeeecenenanenaas 10.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj. / Ativ. 2.026 — Ações em Iluminação Natalina
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............ciiiiiiteeeererereeeeneeeeeeeeees 10.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ofdinários
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisópme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 V CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas -
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANORHAS,
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 16 de novembro de 2017. )
GILBERTO/DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, atividade 2.017 - Realização do Natal da Paz, para
proporcionar ao público de Canoinhas e região, momentos de diversão e lazer através
de diversas apresentações artísticas, celebrando o espírito natalino.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 16 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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