OnERLTASIATO Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 590/2017
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Em lo Mo ro+
Wilmar Sudoski dd
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas — PMES
o É Presidente
Os Vereadores que esta subscrevem, no exercício das suas prerrogativas legais, vem
à presença de V. Exa., requerer que seja encaminhada a seguinte moção de reivindicação:
Seja remetida moção de reprovação ao Excelentíssimo Senhor Almir Gorges,
Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em caráter de extrema urgência e
inequívoca importância para os municípios do entorno de Canoinhas e diante da noticia de
que esta sendo elaborado ato de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado
da Fazenda no Estado de Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de
Chapecó, constituída toda por municípios de pouca população e a Unidade do município
de Canoinhas que abrange os municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do
Toldo que será absorvida pela Unidade no município de Mafra SC.
A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três
Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de extinção não é
parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um
ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no
sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa
Catarina.
JUSTIFICATIVA
A presente moção busca uma reivindicação geral do município de Canoinhas e
demais municípios da microrregião, diante da conformação das noticias de que a Secretaria
de Estado da Fazenda fará o fechamento da unidade Fazendária existente aqui na nossa
cidade, passando todas as suas relevantes e imprescindíveis funções para a unidade
Fazendária de outro município, facultando manifestação contrária, conforme mensagem
encaminhada, pelo Diretor do DIAT.
Essa unidade de Canoinhas existe e presta relevantes serviços já há mais de 60 anos,
caracterizando a transferência para Mafra, como um enorme transtorno para muitas
categorias profissionais, inclusive contadores, despachantes, comerciantes, empresários,
microempreendedores em geral, bem como para agricultores e cidadãos que dependem
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desse Órgão para a solução de inúmeras questões envolvendo tributos estaduais.
A distância entre Canoinhas e Mafra é considerável e dificultará o acesso dos
Canoinhenses, Tresbarrenses, Majorvierenses e Belavistanos aos serviços de natureza
fazendária prestados por esse Órgão, porém, o que devemos também levar em
consideração é que mais um órgão público a se afastar de Canoinhas, como já aconteceu
com tantos outros e, se as nossas comunidades, inclusive empresariais, não se mobilizarem
de forma efetiva, mais tarde virão outras e outras perdas.
Ressalte-se, por oportuno, que se os custos são o problema, a unidade poderá e
deveria ser anexada a Agencia de Desenvolvimento Regional - ADR, com sede neste
município, na esquina da Rua Caetano Costa com a Rua Vidal Ramos.
Nós representantes dos Canoinhenses nessa Casa, precisamos nos mobilizar e
mobilizar também a nossa força politica junto as mais altas esferas da representação
política e do Poder Público de SC, mostrando a eles o nosso empenho frente a essa
reivindicação e mais do que isso, mostrando-lhes o quanto será danoso para os nossos
quatro municípios caso realmente ocorra a transferência para Mafra ou outro município
vizinho, das funções cumpridas pela unidade Fazendária até então sediada aqui em
Canoinhas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de novembro de 2017.
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