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PROJETO DE LEINº .“./ /2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS
FREÁTICOS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte:
,
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das
contaminações freáticas nos cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição
humana pós-morte.
Art. 2º - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias,
permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos
realizados em cemitérios dentro do Município de Canoinhas, sejam elas particulares,
municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a
contaminação do aquífero freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta, contemplando
medidas seguras, que garantam a acomodação e isolamento da cadáver na urna
mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados.
Paragrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os
columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com
invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem
de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa.
Art. 3º - Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência expedido
por órgão técnico reconhecido nacionalmente.
Parágrafo 1º: Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar
quais soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser
elas:
|- pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria orgânica;
Canoinhas — Santa Catarina
po
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Il - manta absorvente de necrochorume confeccionada de modo a facilitar o processo de
exumação, de Forma a tornar mais ágil sua remoção e evitando o contato físico.
Parágrafo 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso de
mantas ou urnas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto
acessórios de metal ou plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de
material nocivo ao meio ambiente.
Art. 4º - Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei deverão
apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente,
comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação
freática.
Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de sepultamento,
dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do
representante indicado pela Família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na
ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das
sanções em caso de descumprimento.
Art. 5º - A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano ambiental
acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado,
ou na falta deste, a autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por
realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a multa de um salário mínimo
nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa, contados a partir da data
do sepultamento.
Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não desobriga
ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e
eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano
referido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
A
eteador'Chico Mineiro
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Considerando o potencial e a efetiva degradação ambiental provocada pela
prática de sepultamento e a necessidade da adoção de uma Política Ambiental que vise à
proteção do solo, subsolo, recursos hídricos superficiais e subterrâneas, e a proteção da
saúde pública e a sadia qualidade de vida da população;
Considerando a necessidade de licenciamento ambiental de cemitérios através
das Resoluções nº 335 de 3 de abril de 2003, Resolução nº 368 de 28 de março de 2006 e
da Resolução nº 402 de 18 de novembro de 2008 do CONAMA;
Considerando o contido na Resolução nº 335 de 3 de abril de 2003, artigo 6º,
Inciso |, item b) e c), quanto a adoção de acessórios ou dispositivos que impeçam o
vazamento de líquidos da coliquação e proporcionem a condição adequada para a
decomposição dos corpos.
Considerando o respeito às práticas e valores religiosos e culturais da população;
Considerando que a proteção do meio ambiente é um dever do Poder Público,
conforme dispõe o art. 225, 1º, corroborada pelo art. 23 inciso V, bem como o art. 30 da
Constituição Federal do Brasil, consubstanciada na Lei nº 6.938 de 31/08/1981, art. 2º, e
incisos |, IV e IX, art. 5º e art. 13º incisos Il e Ill, resolve criar a Política Municipal de
Prevenção e Eliminação das contaminações Freáticas nos cemitérios.
Assim, este projeto é de suma importância para a população, pois visa a
preservação do lençol freática.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Vereador Chico Mineiro
Vereador Autor
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Canoinhas — Santa Catarina
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