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materia nº 202/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 202 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 202/2017, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO."
native_id6916

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.190 de 20/03/2018
2018-03-22 Publicação — Publicado no DOM/SC no dia 22/03/2018 na página n.º 243.
2018-03-20 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2018-03-13 Enviado ao Executivo para Promulgação — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 030/2018 Protocolo nº 2361/2018
2018-03-12 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 6 votos
2018-03-05 Com Parecer — Com parecer pela Manutenção do Veto
2018-02-05 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2018-01-10 Vetado — Vetado pelo Executivo Ofício 11/2018 Protocolo nº 2327
2017-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 226/2017 Protocolo n.º 7565/2017
2017-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-11-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-21 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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TT]
| |
Câmara de Vereadores de Canoinhas o NÚMERO |
Legislativo aberto à Comunidade ! .
Rua: Três de Maio, nº 150 DS
www. canoinhas.sc.gov.br (47) 3622- RUBRICA |
PROJETO DE LEI Nº.42/2017
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de
Construção da Cidade de Canoinhas, para armazenamento e redistribuição de:
|- Sobras de matérias-primas da construção civil;
Il- Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
II- Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV- Doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
Art. 2º O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes
casos:
|- Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível
de habitabilidade;
|l- Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade.
Parágrafo único: Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que
causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis
pelo dano.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em
acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demostrem sua condição de
vulnerabilidade social.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-
A
contados da data de sua publicação. RÚBRICA
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gilberto dos Passos
Prefeito
veiesdor3 Norma Pereira
Vereadora Autora
Canoinhas — Santa Catarina
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JI
Câmara de Vereadores de Canoinhas |
Legislativo aberto à Comunidade ABRIGA
Rua: Três de Maio, Nº 150
www.canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
A presente propositura visa a criação do Banco Municipal de Materiais de
Construção da Cidade de Canoinhas, para serem distribuídos à população de baixa
renda, dando-lhes condições de aperfeiçoar suas residências e trazendo maior
dignidade à vida daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social.
Desta forma, o Município, em conjunto com a sociedade civil e com o apoio
de empresários, poderá contribuir com a diminuição das desigualdades, tão
flagrantes em nosso meio, dando acesso às pessoas menos privilegiadas à otimização
de suas casas próprias.
Trata-se, assim, de eficiente alternativa para destinação correta de materiais
que estejam em condições de uso, mas que não serão comercializados ou
utilizados pelas empresas. As sobras de materiais, tais como: telhas, portas, tintas,
vasos, peças ou pontas de pisos e azulejos, pias, materiais elétricos, e hidráulicos, canos,
britas, entre outros, poderão ser utilizados como matéria prima do Banco, que
possuirá uma estrutura de armazenamento e logística para receber doações,
classificá-las e distribuí-las conforme definição do Poder Executivo.
Assim, este projeto é de suma importância para a população, pois contribuirá nas
residencias das pessoas de baixa renda.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
/
Vergagora Ngrma Pereira
Vereadofa Autora”
Canoinhas — Santa Catarina

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