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materia nº 630/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 630 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaREQUERIMENTO N° 630/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NO EXERCÍCIO DAS SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA A SEGUINTE MOÇÃO: SEJA REMETIDA MOÇÃO DE REPROVAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PATRÍCIO DESTRO, DEPUTADO ESTADUAL, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA E INEQUÍVOCA IMPORTÂNCIA PARA OS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DE CANOINHAS E DIANTE DA NOTICIA DE QUE ESTA SENDO ELABORADO ATO DE EXTINÇÃO DE APENAS DUAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SENDO ELAS A DO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, CONSTITUÍDA TODA POR MUNICÍPIOS DE POUCA POPULAÇÃO E A UNIDADE DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS QUE ABRANGE OS MUNICÍPIOS DE TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO QUE SERÁ ABSORVIDA PELA UNIDADE NO MUNICÍPIO DE MAFRA SC. A OBJEÇÃO DESTA CÂMARA DE VEREADORES E DAS COMUNIDADES DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO, SE DEVE AO FATO DE QUE O ATO DE EXTINÇÃO NÃO É PARTE DE UMA NOVA POLÍTICA A SER IMPLANTADA EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA E SIM UM ATO LOCALIZADO E DIRECIONADO À APENAS DUAS REGIÕES, OU SEJA, SEM EFEITOS POSITIVOS NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEM EFEITOS TAMBÉM NA RECEITA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-11-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-11-13 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 630/2017
APROVADO
Tm Discussão
Excelentíssimo Senhor Em AD 44 12013
Wilmar Sudoski a am
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Presidente
Os Vereadores que esta subscrevem, no exercício das suas prerrogativas legais, vem
à presença de V. Exa., requerer que seja encaminhada a seguinte moção:
Seja remetida moção de reprovação ao Excelentíssimo Senhor Patrício Destro,
Deputado Estadual, em caráter de extrema urgência e inequívoca importância para os
municípios do entorno de Canoinhas e diante da noticia de que esta sendo elaborado ato
de extinção de apenas duas Unidades da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de
Santa Catarina, sendo elas a do entorno do município de Chapecó, constituída toda por
municípios de pouca população e a Unidade do município de Canoinhas que abrange os
municípios de Três Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo que será absorvida pela
Unidade no município de Mafra SC.
A objeção desta Câmara de Vereadores e das comunidades de Canoinhas, Três
Barras, Major Vieira e Bela Vista do Toldo, se deve ao fato de que o ato de extinção não é
parte de uma nova política a ser implantada em todo o Estado de Santa Catarina e sim um
ato localizado e direcionado à apenas duas regiões, ou seja, sem efeitos positivos no
sistema de arrecadação tributária e sem efeitos também na receita do Estado de Santa
Catarina.
JUSTIFICATIVA
A presente moção busca uma reivindicação geral do município de Canoinhas e
demais municípios da microrregião, diante da conformação das noticias de que a Secretaria
de Estado da Fazenda fará o fechamento da unidade Fazendária existente aqui na nossa
cidade, passando todas as suas relevantes e imprescindíveis funções para a unidade
Fazendária de outro município, facultando manifestação contrária, conforme mensagem
encaminhada, pelo Diretor do DIAT.
Essa unidade de Canoinhas existe e presta relevantes serviços já há mais de 60 anos,
caracterizando a transferência para Mafra, como um enorme transtorno para muitas
categorias profissionais, inclusive contadores, despachantes, comerciantes, empresários,
microempreendedores em geral, bem como para agricultores e cidadãos que dependem
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
desse Órgão para a solução de inúmeras questões envolvendo tributos estaduais.
A distância entre Canoinhas e Mafra é considerável e dificultará o acesso dos
Canoinhenses, Tresbarrenses, Majorvierenses e Belavistanos aos serviços de natureza
fazendária prestados por esse Órgão, porém, o que devemos também levar em
consideração é que mais um órgão público a se afastar de Canoinhas, como já aconteceu
com tantos outros e, se as nossas comunidades, inclusive empresariais, não se mobilizarem
de forma efetiva, mais tarde virão outras e outras perdas.
Ressalte-se, por oportuno, que se os custos são o problema, a unidade poderá e
deveria ser anexada a Agencia de Desenvolvimento Regional - ADR, com sede neste
município, na esquina da Rua Caetano Costa com a Rua Vidal Ramos.
Nós representantes dos Canoinhenses nessa Casa, precisamos nos mobilizar e
mobilizar também a nossa força politica junto as mais altas esferas da representação
política e do Poder Público de SC, mostrando a eles o nosso empenho frente a essa
reivindicação e mais do que isso, mostrando-lhes o quanto será danoso para os nossos
quatro municípios caso realmente ocorra a transferência para Mafra ou outro município
vizinho, das funções cumpridas pela unidade Fazendária até então sediada aqui em
Canoinhas.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de novembro de 2017.
Vereadores
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Zenici Dreher Norma'Peéréira” —
Camila Lima
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