SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ..(£..../2017
“EQUIPARA E ALTERA O SALÁRIO-BASE DOS CARGOS DE MOTORISTA DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Todos os cargos de motorista (criados pelas Leis nº 2.307/1990,
2.741/1996, 3386/2001 e 4.279/2007) passam a ter como vencimento-base, a
partir de 01 de janeiro de 2018, o valor de R$ 1.491,82 (mil quatrocentos e
noventa e um reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único - Todas as vantagens e benefícios, já adquiridos, devem ser
computados sobre o novo vencimento-base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se, expressamente, todas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de novembro de 2017. 4 -
/
/ PO /
GILBERTO-DOS Vasos
Prefeito | ]
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas e
Do, |
Prefeitura de Canoinhas mm |
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FINANÇAS E ORÇAMENTO | di) |
Departamento de Leis e Decretos E E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, de notória
relevância para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme artigo 5º,
caput, da Constituição Federal de 1988.
Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração
Pública, cabe salientar que o artigo 37, inciso XII, prevê, de forma expressa, ser
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O mesmo dispositivo constitucional, no inciso X, determina que a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
O Município de Canoinhas possui cargos de motorista, de provimento
efetivo, sendo a todos exigido como qualificação para o ingresso o ensino médio e
a carteira de habilitação categoria D (com exceção de 3 vagas, para onde se foi
exigido categoria B).
Porém, estes cargos foram criados pelas Leis nº 2.307/1990, 2.741/1996,
3386/2001 e 4.279/2007, sendo que cada uma estipulou um salário-base
diferente para o cargo.
Atualmente temos motoristas que tem como salário-base R$ 1.250,74 e R$
1.324,38 e ainda se tem os motoristas vinculados ao regime celetista que
recebem R$ 1.491,82.
Todos os motoristas estatutários possuem a mesma função, ou seja, a de
motorista do serviço público.
Assim, buscando assegurar o cumprimento constitucional da isonomia
salarial, o Município de Canoinhas, através de sua administração municipal leva
a esta casa de Leis a apreciação e busca aprovação para equiparar o vencimento
de todos os cargos de motorista tendo por base o maior salário-base da categoria.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer -esclãrecimentos que se fizerem
necessários.
/ mm
“4
Canoinhas/SC, 17 de novembro'dé 2017 A ) )
/4 (JJ
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito|
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