| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 205/2017 QUE "TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 7007 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-22 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei nº 6.216 DE 21/05/2018 |
| 2018-05-22 | Publicação | — | Publicado no DOM/SC no dia 23/05/2018 na página 221 |
| 2018-05-21 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2018-05-15 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 070/2018 Protocolo n.º 3892/2018 |
| 2018-05-14 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única por unanimidade |
| 2018-05-08 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2018-04-09 | Apresentado no Plenario | — | Lido o veto e encaminhado a CJR |
| 2018-04-04 | Vetado | — | Veto Integral pelo Ofício n.º 94/2018/GAB Protocolo n.º 2450/2018 |
| 2018-03-14 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 031/2018 Protocolo n.º 2419/2018 |
| 2018-03-13 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação |
| 2018-03-05 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2018-02-26 | Com Parecer | — | Com Parecer Favorável CJR |
| 2017-12-04 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário e encaminhado a CJR. |
| 2017-11-28 | Protocolado | — | Protocolo Interno |
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DER LEGISLATIVO Ce a Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 CANDINHAS espa carança PROJETO DE LEI N“o0s5 /2017 TRANSFERE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica transferido o alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 01, vaga nº 18, localizado na Praça Lauro Muller esquina com a Rua Getúlio Vargas, da empresa Taxi Classic Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.572.491/0001-12, autorizada pela Lei Municipal nº 5.445, de 26/11/2014, para Eliziane Aparecida de Lima inscrita no CPF com o nº 071.682.379-93. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2017. Gilberto dos Passos 4 Prefeito Vereador Palo-Glinski Autór 89.460-000 Canoinhas - Santa Ca