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materia nº 206/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 206 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 206/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7018

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6153, de 21/12/2017.
2018-01-05 Sancionado — Ofício nº 001/2018 Protocolo nº 2322/2018.
2017-12-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 234/2017 Protocolo n.º 7661/2017
2017-12-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-12-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-12-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-12-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-28 Protocolado — Ofício nº 290/2017 Protocolo nº 2250/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 2 .4../2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de dois lotes de 8.650,00 m2 (oito mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados),
parte de uma área maior com 72.600m?2, no Bairro Água Verde, conforme
demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 19.849, destinada à instalação e/ou
ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviços no Município.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
II - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
q p p
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmec.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
5 a
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Prefeitura de Canoinhas
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, o :
FINANÇAS E ORÇAMENTO 7
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmc.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, t
FINANÇAS E ORÇAMENTO to
Departamento de Leis e Decretos
CANOAS
de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.810/2011 e
4.835/2011.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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