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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO"
native_id7045

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2017-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-29 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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A . FT NÚMERO
Câmara de Vereadores de Canoinhas -—7,
Legislativo aberto à Comunidade IE
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “4 /2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS ALTERANDO O
REGIMENTO INTERNO
O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam incluídos um $ 3º e 4º no art. 86. da Resolução nº 825, de
21/12/2001 com a seguinte redação:
“Art. 86 Destinam-se os projetos:
(...)
$ 3º Regulamentar através de resolução o art. 26, XVIII, da Lei Orgânica do
Município instituindo as seguintes homenagens:
!— Título de Cidadão Honorário: concedido a pessoa que não seja natural do
município, por relevantes serviços prestados ao município ou nele se destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular;
IH — Título de Cidadão Benemérito: concedido a pessoa natural do município
por relevantes serviços prestados ao município ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular;
Hll — Placa de Amigo de Canoinhas: concedida a pessoa jurídica ou entidade
que tenha prestado relevantes serviços à comunidade canoinhense;
IV — Selo e/ou carimbo comemorativo, a ser realizado no máximo um vez ao
ano, homenageando pessoa física ou jurídica e/ou evento de relevância para o
Município, através da contratação de impressão de selos junto a empresa de
Correios e Telégrafos;
V — Medalha do Contestado: a ser concedida no máximo uma vez ao ano,
homenageando pessoas físicas que se distinguiram por ajudar a construir a história
do Município, do Estado ou da Nação ou por sua atuação humanitária:
$ 4º Em conformidade com Lei Orgânica do Município os projetos de
homenagens deverão ainda:
!— Serem apresentados por no mínimo um terço (1/3) da edilidade;
Il —- Serem aprovados em plenário mediante votação secreta por dois terços
(2/3) da edilidade;
Hl — Serem fundamentados em seu mérito através da descrição dos serviços
prestados ou atividades desenvolvidas pelo homenageado;
IV — Serem acompanhados da biografia ou curriculum vitae do homenageado
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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em caso de pessoa física;
V — Não ter o primeiro autor do projeto apresentado outra resolução de
homenagem no ano, ressalvadas as coautorias e os projetos com autoria de toda
edilidade;
Vi — Não ter sua pessoa física ou jurídica já sido homenageada por ato do
Poder Legislativo pela mesma justificativa de mérito;
VIl — Terem suas solenidades de entrega marcadas preferencialmente por
ocasião dos festejos da emancipação política do município.
Art. 2º Fica alterado $ 1º do art. 92. da Resolução nº 825, de 21/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Serão escritos e dependerão de deliberação do plenário, os
requerimentos não especificados neste regimento e os que nele solicitem:
(.:)
$ 1º Os requerimento previstos neste artigo não sofrerão discussão, só
poderão ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos líderes, por cinco minutos
cada um, e serão decididos pelo processo simbólico, ressalvados os requerimentos
de voto de pesar que serão deferidos pela mesa diretora.
Art. 3º Fica alterado $ 4º do art. 92. da Resolução nº 825, de 21/12/2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Serão escritos e dependerão de deliberação do plenário, os
requerimentos não especificados neste regimento e os que nele solicitem:
(...)
$ 4º Moção para agradecimento, apoio, repúdio ou parabenização.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
das dotações específicas do Legislativo.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Canoinhas, 26 de outubro de 2017.
Vereador Wilmar Sudoski
Presidente
Vereadora Camila Lima
Autora
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas [tuo
Legislativo aberto à Comunidade US
Rua: Três de Maio, nº 150 IC
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804]
E
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Considerando a manutenção da importância e excepcionalidade dos títulos de
homenagens e demais honrarias condidas pelo Poder Legislativo Municipal, e também a
adequação regimental das disposições contantes na Lei Orgânica Municipal:
Art. 26. Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições:
(...)
XVII! - conferir homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta de 1/3 (um terço), aprovada por 2/3 (dois terços).
Apresento o presente projeto tendo a vista a alteração do Regimento Interno
destacando que pela redação anterior as homenagens podem não ser concedidas por
Resolução, mas sim por Requerimento conforme a redação do art. 92 do RI:
Art. 92. Serão escritos e dependerão de deliberação do plenário, os requerimentos
não especificados neste regimento e os que nele solicitem:
8 4º. Fica regulamentado o Art. 26, XVIII, da Lei Orgânica do Município, sendo
instituídas as seguintes homenagens:
| - Título de Cidadão Honorário - concedido a pessoa que não seja natural do
Município, por relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela atuação exemplar
na vida pública e particular;
Il - Título de Cidadão Benemérito - concedido a pessoa natural do Município, por
relevantes serviços prestados ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública
e particular;
Ill - Placa de Amigo de Canoinhas - concedido a pessoa física ou jurídica que tenha
prestado serviços a comunidade Canoinhense.
IV - Requerimento para Moção de agradecimento ou de parabenização.
V - Requerimento para voto de pesar.
VI — Selo e/ou carimbo comemorativo, a ser realizado no máxima duas vezes ao ano,
homenageando pessoa física ou jurídica e/ou evento de relevância para o Município,
através da contratação de impressão de selos junto à empresa de Correios e Telégrafos,
através de aprovação de requerimento em plenário pela maioria simples dos Vereadores.
VII — Medalha do Contestado, homenageando pessoas físicas que se distinguiram
por ajudar a construir a história do Município, do Estado ou da Nação ou por sua atuação
humanitária, concedido através de aprovação de requerimento em plenário pela maioria
absoluta dos Vereadores.
O inciso VI foi acrescentado pela Resolução nº 911, de 17/06/2009
O inciso VIl foi acrescentado pela Resolução nº 918, de 10/02/2010
Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
Alterando para redação proposta no projeto, passa ser obrigatória sua apresentação
através de projeto de resolução.
Ainda, permanece como Requerimento as moções, mas agora especificando os tipos
moções como agradecimento, apoio, repúdio ou parabenização.
Também também cumpre notar que o requerimento de voto de pesar já aparece no
inciso XIX do art. 92. do RI, mas pelo $ 1º ele deveria ir à votação contrariando a práxis
legislativa de deliberar automaticamente pela mesa diretora e tornando sem efeito o inciso
V do $ 4, então a nova redação adéqua ao Regimento o encaminhamento dos votos de
pesares na forma como são aprovados nas Sessões Plenárias.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da matéria, reitero
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 26 de outubro de 2017.
a
Vereadora Camila Lima
Autora
Canoinhas — Santa Catarina

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