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materia nº 207/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 207 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 207/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7048

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.219 de 23/05/2018
2018-05-25 Sancionado — Ofício nº 045/2018 Protocolo n.º 2541/2018
2018-05-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 071/2018 Protocolo n.º 3893/2018
2018-05-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2º votação com a Emenda Supressiva
2018-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-04-23 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-11-30 Protocolado — Ofício nº 294/2017 Protocolo nº 2253/2017.

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. :“º...../2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de um lote de 1.802,73 m2 (mil oitocentos e dois metros e setenta e três
decímetros quadrados), parte de uma área maior com 15.000,00 m2, no Bairro
Piedade, conforme demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da
presente Lei, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 30.823, destinada à
associação de produtores de agricultura familiar, interessada em desenvolver
atividades de concentração, beneficiamento e distribuição da sua produção local.
I - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizada mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
II - a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001 -80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
L 004 1]
. . | NÚMERO
Prefeitura de Canoinhas Pp
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, | |
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
II - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no $ 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
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Prefeitura de Canoinhas |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, |
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANOINHAS
de Empregado e Desenvolvimento — CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.810/2011 e
4.835/2011.
Canoinhas/SC, 30 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização
legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa proceder com concessão
de direito real de uso de bem imóvel, através de processo licitatório, nos moldes
da Lei Federal nº 8.666/93.
Diante da finalidade de incentivar o desenvolvimento do Município de
Canoinhas e obtenção de resultados econômicos e sociais, bem como
considerando que nosso Município encontra-se em constante desenvolvimento,
dá-se a necessidade do presente Projeto de Lei, haja vista que trará grandes
impactos socioeconômicos e financeiros a esta municipalidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 30 de novembro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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