PROJETO DE LEI N./4(/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS DE
MATRÍCULAS N. 24.786 E N. 28.088, COMPENSA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar através
da presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº
323/2017, os seguintes imóveis:
Parágrafo Primeiro - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 28.088, com as seguintes
descrições: terreno urbano com a área de 2.439,13 m2 (dois mil, quatrocentos e
trinta e nove metros e treze decimetros quadrados), situado nesta cidade, com as
extensão de 172,50 metros lineares, e ao Oeste, com terras dos herdeiros de
Osvaldo Voigt, na extensão de 21,00 metros lineares.
Parágrafo Segundo - Área de terra matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 24.786, com as seguintes
descrições: terreno urbano com a área de 49.027,35 m2 (quarenta e nove mil e
vinte e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade,
no Bairro Alto das Palmeiras, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao
na extensão de 409,00 metros; ao Leste, na extensão de 70,70 metros com a Rua
João Muller, e ao Oeste, na extensão de 183,00 metros, por um arroio, com terras
de Osvaldo Voigt.
Art. 2º. A desapropriação dos imóveis descritos nos parágrafos 1º a 6º do art. 1º
desta Lei ocorrerá com ônus financeiro ao Municipio de Canoinhas, no valor de
R$ 2.596.616,70 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e seiscentos e
dezesseis reais e setenta centavos), conjefime pfitiação efetuada pela Comissão de
Avaliação e Vistoria. /() /
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NÚMERO
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Parágrafo Único: A área a ser desapropriada será destinada para construção de
um parque empresarial para empresas de pequeno e médio porte e incubadora de
novos negócios
Art. 3º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, a proceder com a
compensação dos débitos tributários lançados em face do desapropriado,
pendente de pagamento para com o Poder Público até o limite da desapropriação,
cujo valor corresponde ao montante de R$ 513.811,74 (quinhentos e treze mil e
oitocentos c onze reais e setenta e quatro centavos), valor este a ser corrigido até
a data de compensação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas, 04 de dezembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal proceda com a desapropriação
por interesse público, com ônus financeiro para o município, do matriculado sob
n. 24.786, pertence ao Espólio do Sr. Teruo Nagano, e, o imóvel matriculado sob
on. 28.088, pertencente a Sra. Juliana Herbst Nagano.
Outrossim, ressalta-se que o presente procedimento esta dotado de
interesse social, pois a área a ser desapropriada será para fins de construção de
um parque empresarial para empresas de pequeno e médio porte, bem como
incubadora de novos negócios, tendo em vista a necessidade de implantação de
um espaço capaz de fomentar a criação e ampliação de pequenas e médias
empresas, além de ser um importante atrativo para possíveis investimentos
externos;
Assim, o absoluto interesse público se consubstancia uma vez que as
referidas áreas oferecem as melhores condições para o objeto a qual se destina,
haja vista que estão localizadas em lugares apropriados para a construção do
referido parque empresarial, bem como que estão localizadas em áreas
estratégicas as margens da Rodovia BR-280;
Outrossim, a desapropriação da área de terras, será objeto de
compensação tributária dos débitos em nome de Juliana Herbst Nagano e
Espólio de Teruo Nagano.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária.
Canoinhas, 04 de dezembro de 2017. -—
GILBERTO DO. 'p
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