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materia nº 210/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 210 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 210/2017 QUE "DISPÕE SOBRE O ATESTADO MÉDICO COMO JUSTIFICATIVA DE PONTO FUNCIONAL"
native_id7051

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 82 do RI
2017-12-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-12-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
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(47) 3622-3804 | of |
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1 |
P 4
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Ea
PROJETO DE LEINº-/7()/2017
DISPÕE SOBRE O ATESTADO MÉDICO COMO JUSTIFICATIVA
DE PONTO FUNCIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 50 da Lei nº 2.305 de 03/07/1990 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 50. O funcionário perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
!l - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
e saídas antecipadas iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos.
$ 1º As faltas do funcionário serviço por motivo de doença serão
justificadas mediante a exibição de atestado médico pertinente, para fins
disciplinares e de pagamento.
$ 2º Caso o funcionário seja acompanhante de pessoa da família, assim
compreendido ascendente, descendentes menores em 1º grau, cônjuges
ou companheiros, desde que em regime de união estável, e for verificada a
necessidade de acompanhamento no tratamento médico, terá o (a)
mesmo(a)suas faltas justificadas mediante apresentação de atestado
médico contendo a referida informação e respectiva CIDs (Código
Internacional de Doenças).
$ 3º Fica obrigatória a entrega do atestado médico pertinente, à chefia
imediata do Órgão Municipal a que esteja o funcionário lotado por ocasião
do retorno ao trabalho, em caso do afastamento não for superior a 3
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(47) 3622-3804
(três) dias.
$ 4º Após 3 (três) dias de afastamento por motivo de doença deverá o
funcionário se submeter no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à avaliação
por médico indicado pelo Órgão de Recursos Humanos da Municipalidade,
para constatação das duas efetivas condições de saúde e formulação de
parecer sobre a necessidade do afastamento ou sua prorrogação.
$ 5º Na impossibilidade de locomoção, o funcionário ou seu familiar,
deverá o médico incumbido do parecer deslocar-se até local onde esteja o
mesmo ou quando fora do município, receber, no prazo do parágrafo
anterior, atestado minucioso elaborado pelo médico que assiste o paciente,
no prazo do $ 3º para análise e parecer do profissional indicado pelo
Órgão de Recursos Humanos da Municipalidade.
$ 6º O médico indicado pelo órgão de pessoal, poderá dispensar a
avaliação do funcionário ou seu familiar, caso se convença pelo atestado e
exames exibidos, da correção do afastamento recomendado, devendo
neste caso formular parecer fundamentado para arquivo junto aos
assentamentos funcionais.
$ 7º Considera-se atestado aquele subscrito por profissional médico, no
exercício de suas atividades no momento do atendimento do servidor,
emitido de conformidade com a resolução do Conselho Regional de
Medicina — CRM e sob sua responsabilidade profissional.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de dezembro de 2017.
Gilberto dos Passos
me Prefeito Municipal
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'Ver:Norma Pereira
Autora
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PODER LEGISLATIVO
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Justificativa
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa regulamentar as justificativas de ponto funcional
através de atestado médico na administração pública de Canoinhas, tendo em
vista que na atual redação do Estatuto dos Servidores não existe regulamentação
para matéria, apenas para licença para tratamento de saúde:
SEÇÃO 11 |
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 87. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração
que fizer jus.
Art. 88. Para licença até 30 (trinta dias), a inspeção será feita por
médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta
médica oficial.
$ 1º Sempre que necessário a inspeção médica será realizada na
residência do funcionário ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar
internado.
$ 2º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o
funcionário, ser aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser
homologado por médico do Município.
Cabe notar conforme texto em negrito, que a licença é de até trinta dias e
ainda deverá ser feita por médico do município, o que na interpretação da lei
inviabiliza o atestado médico comum. Também o projeto cumpre por regulamentar
os atestado de acompanhamento por necessidade médica.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017.
Ver/Norma Pereira
Autora
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina

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