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materia nº 211/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 211 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 211/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES REGIONAIS PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS."
native_id7052

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.179 de 08/03/2018
2018-03-13 Sancionado — Ofício n.º 020/2018 Protocolo n.º 2402/2018
2018-03-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 21/2018 Protocolo n.º 1989/2018
2018-03-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-02-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-02-26 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-02-26 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-02-26 Aguardando Parecer — Aguardando parecer
2017-12-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2017-12-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISEATIVO
qRESTUES Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 4! 12017
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS DE AUTORES
REGIONAIS PARA A BIBLIOTECA PUBLICA E ESCOLAS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas a adquirir livros de
autores Regionais, dos Municípios de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e
Papanduva, com a finalidade de contemplar a Biblioteca Pública Municipal e as
bibliotecas das Escolas do Município.
$ 1º O disposto neste artigo aplica-se também a autores não
Canoinhenses, desde que residentes e domiciliados em Canoinhas por mais de
cinco anos.
8 2º Em todos os casos, será considerado a qualidade da obra.
Art. 2º Ficam as bibliotecas municipais obrigadas a manterem uma
prateleira destacada apenas com obras de autores regionais.
Art. 3º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de dezembro de 2017
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
F Coronel Mário *
Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Rua: Três de Maio, nº 150 ————
Eae Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150 —
www .canoinhas.sc. leg.br .
NOME
(47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora propomos visa a aquisição e distribuição das obras de
autores locais na Biblioteca Pública Municipal e nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, não significando a mera exposição dos livro nas estantes. O
Município poderá adotar a política de valorização da produção local, fazendo
com que o livro circule entre os alunos e pessoas da comunidade, adotando
serviços que facilitem o acesso às pessoas.
O livro é um meio de comunicação importante no processo de
transformação, uma vez que, ao praticar a sua leitura evoluímos e desenvolvemos
nossas habilidades de raciocínio, estimulando a capacidade de interpretar,
sobretudo, nos enriquece de conhecimento que é o maior tesouro da vida.
O contato com os livros de forma frequente, nos ajuda a criar familiaridade
com o mundo da escrita, facilitando a alfabetização e ajuda no desenvolvimento
escolar, já que o principal suporte dentro desse ambiente é o livro didático.
Ter contato com obras de diferente estilo é fundamental, pois, nos remete a
um mundo até então desconhecido que nos leva a divertir, imaginar e conhecer
outras culturas, por isso que, é importante não deixar essa hegemonia se
extinguir com o mundo informatizado dos tempos de hoje.
A partir de agora, quando a Prefeitura de Canoinhas for comprar livros para
o acervo da sua biblioteca municipal e da sua rede escolar, poderá adquirir obras
de autores Regionais.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017.
Autor
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina

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