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materia nº 212/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 212 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaPROJETO DE LEI N.º 212/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS À LEITURA E LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES."
native_id7053

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.180 de 08/03/2018
2018-03-13 Sancionado — Ofício n.º 020/2018 Protocolo n.º 2402/2018
2018-03-07 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 22/2018 Protocolo n.º 1988/2018
2018-03-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-02-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-02-26 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-02-26 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-02-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2017-12-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2017-12-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunitlade Í
Rua: Três de Maio, nº 150 =
www .canoinhas.sc.leg.br p———
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº :!/2 42017
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA E
LITERATURA E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º Fica estabelecida para o Município de Canoinhas, a Política Municipal de
Incentivo à Leitura e Literatura, em conformidade com art. 215 da Constituição Federal,
com o Decreto Federal nº 7.559 de 1º de setembro de 2011, que instituiu o Plano
Nacional de Livro e Leitura e da Lei Estadual nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, que
autoriza a instituição da Política Estadual do Livro.
$ 1º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como objetivo
principal incentivar a leitura e o acesso à literatura, bem como a difusão literária no
Município de Canoinhas.
8 2º A Política Municipal de Incentivo à Leitura e Literatura terá como diretrizes:
|-— universalizar o incentivo da leitura;
Il — universalizar o acesso à leitura;
Ill — incentivar a produção literária e editorial no Município;
IV — incentivar a Literatura Regional;
V — ampliar e implementar bibliotecas no Município;
VI — ampliar e diversificar o acervo bibliográfico disponível nas bibliotecas e
escolas municipais;
$ 3º Para efeitos desta Lei, se entende como Literatura Regional toda produção
literária científica ou não, composta por livros, poesias, textos, artigos, etc, produzida por
autores regionais, dos Municípios de Canoinhas, Três Barras, Major Vieira e Papanduva
ou que contemplem temas relacionados ao desenvolvimento histórico-cultural do
Município de Canoinhas.
Art. 2º Fica o município de Canoinhas autorizado a instituir o Plano Municipal de
Leitura e Literatura de Canoinhas — PLLC, instrumento de planejamento, articulação e
implementação das ações voltadas ao incentivo da leitura e da literatura.
8 1º O Plano Municipal de Leitura e Literatura de Canoinhas — PLLC, será
elaborado e avaliado com participação facultativa através de um conselho com a
participação das seguintes entidades:
|— Fundação Municipal de Cultura de Canoinhas,
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas ——— ]
O Poder Legislativo aberto à Comunidade :
Rua: Três de Maio, nº 150 .
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Il — Academia Canoinhense de Letras;
Ill — Secretaria Municipal de Educação;
IV — Conselho Municipal de Educação.
$ 2º São objetivos principais do Plano Municipal de Leitura e Literatura de
Canoinhas — PLLC:
| — a valorização da leitura e da escrita como meios principais de difusão da
cultura e do conhecimento;
Il — a democratização do acesso ao livro e à leitura;
HI — ampliar o acesso ao livro em todas as escolas e comunidades do município;
Il — a formação de uma sociedade leitora no Município em todas as faixas etárias;
IV — reconhecer o livro como ferramenta para a alfabetização e formação da
cidadania.
V— preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do
povo Canoinhense, Catarinense e Brasileiro;
VI — a valorização dos autores e escritores regionais,
VII — preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;
VII — estimular a produção e circulação do livro no Município;
IX — apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a
divulgação do livro;
X — apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à
formação de leitores.
XI — fomentar a formação de bibliotecários, contadores de histórias e mediadores
de leitura;
XII — a interação com as políticas nacional, estadual e municipal voltadas ao livro
e à leitura.
XIll — a consideração da pessoa com deficiência em todas as atividades
desenvolvidas;
XIV — a integração do livro e da leitura com as novas tecnologias e meios de
comunicação;
XVI — preservar, disponibilizar e ampliar o acervo bibliográfico existente nas
bibliotecas e escolas municipais.
Art. 3º Na elaboração e implementação do Plano Municipal de Leitura e
Literatura, fica o Município de Canoinhas autorizado a realizar os seguintes projetos de
ações:
$ 1º Visando garantir o acesso à leitura:
| — implantar bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses
equipamentos;
Il — apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações
voltadas à leitura;
ll — apoio à implantação e manutenção das bibliotecas itinerantes, em
conformidade com a Lei Municipal nº 4.982/2012.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150 [NG
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(47) 3622-3804 | É
CL RUBRICA
My
IV — implementar um sistema de busca e pesquisa bibliográfica em todas as
bibliotecas e escolas municipais;
V — ampliar, atualizar e diversificar o acervo bibliográfico existente nas bibliotecas
e escolas municipais.
VI — disponibilizar livros em braille e mesmo audiolivros para pessoas com
deficiência;
VII — criação de bibliotecas infantis, com acervo e estrutura pertinente, em todas
as escolas municipais;
VIII — promover a capacitação e formação de gestores, bibliotecários, professores
e mediadores de leitura;
IX — ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares e as salas
de leitura;
X — ampliar o horário e os dias de atendimento das bibliotecas públicas, escolares
e as salas de leitura;
XI — criar concursos e premiações para leitores em todas as faixas etárias;
$& 2º Visando incentivar a Literatura Regional:
| — promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em todas as
bibliotecas e escolas do Município;
Il — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos
autores Canoinhenses com a população em geral e, em especial, com estudantes da
Rede Municipal de Ensino;
HI — manter em cada biblioteca escolar ou municipal, uma prateleira destacada
com livros de autores regionais;
IV — criar mecanismo de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição
e comercialização do livro;
V — estimular a produção intelectual dos escritores e autores Canoinhenses, tanto
de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VI - criar concursos e premiações para escritores em todas as faixas etárias;
VII — criar incentivos fiscais para estabelecimento e expansão de livrarias no
município.
$ 3º Visando o incetivo a cultura e cidadania:
| — manter em todas bibliotecas escolares e municipais um acervo legislativo
básico, com a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, bem como obras relativas a
direitos e deveres do cidadão;
Il — manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica
sobre a História do Município de Canoinhas, bem como sobre o a “Guerra do
Contestado”;
Ill — manter em todas bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia básica
sobre a Literatura Regional;
IV — manter em todas as bibliotecas escolares e municipais uma bibliografia
clássica composta basicamente por obras históricas tanto de caráter nacional quanto
internacional;
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V— incentivar a realização de eventos diversificados, junto a leitura e produção
literária, como música, teatro, etc.
VI — desenvolver campanhas para preservação e conscientização do patrimônio
histórico-cultural;
VII — incentivar e fomentar programas de doação, recuperação e preservação de
livros em todas as bibliotecas escolares e municipais;
VIl — realizar consulta junto aos leitores sobre as principais demandas para
atualização bibliográfica;
IX — manter pesquisa sobre o perfil dos leitores municipais, quais as obras mais
lidas, entre outras informações.
Art. 4º Para execução das ações propostas pelo Plano Municipal de Leitura e
Literatura, deverá o Poder Executivo incluir seus objetivos e ações na fase de elaboração
do Plano Plurianual Municipal.
$ 1º A definição e escolha de quais objetivos e ações serão incluídos na fase de
elaboração do Plano Plurianual será por Audiência Pública com participação das
entidades mencionadas no $ 1º do art. 2 da presente Lei.
$ 2º Fica a autorizado ao Poder Executivo a executar de qualquer ação proposta
pelo Plano Municipal de Leitura e Literatura, desde que a mesma não gere despesas
orçamentárias.
$ 3º No caso das ações propostas gerarem despesas, apenas serão permitidas
quando houver sua previsão na Lei Orçamentária Anual, o que significa que deverão
constar no Plano Plurianual e também da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 4º Havendo disponibilidade de recursos, fica autorizado o Poder Executivo com
aprovação do Legislativo, a realizar qualquer ação ou programa proposta nesta Lei,
observando sempre os princípios da contabilidade pública e assim como da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Art. 5º A atualização e avaliação do Plano Municipal de Leitura e Literatura, se
dará através do mesmo conselho mencionado no $ 1º do art. 2 da presente Lei
Parágrafo único. Como critério para avaliação será analisada a implementação
pelo Poder Público Municipal de pelo menos duas ações descritas respectivamente nos
88 1º,2ºe 3º do art. 3º da presente Lei.
Art. 6º Havendo compatibilidade de objetivos com as metas e diretrizes constantes
no Plano Municipal de Educação, poderão as ações do Plano Municipal de Leitura e
Literatura serem integradas à Lei nº 5.591/2015 e seus anexos.
Art. 7º Havendo compatibilidade com o Sistema Municipal de Ensino disposto na
Lei nº 4.851/2011, o Executivo através da Secretaria Municipal de Educação, realizará
ações definidas na presente Lei especialmente quando se tratarem de sua efetivação
junto a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo
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POL
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escolar, elaborará uma lista de leitura, para escolha dos alunos do ensino infantil e
fundamental, com no minimo, cinco livros para cada aluno da Rede Municipal.
Art. 8º Fico o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de
implementar os objetivo desta Lei, e especialmente criar, manter e ampliar bibliotecas
existentes, desde que essas deem acesso irrestrito a público.
Art. 9º Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no
Município de Canoinhas, com as seguintes ações:
Parágrafo único. Na terceira semana do mês de abril realizar-se-á a Semana
Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura, contando com:
| — realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
Il — homenagens a escritores Canoinhenses, Catarinenses e Brasileiros.
Art. 10. Integram também como ações efetivas do Plano Municipal de Leitura e
Literatura, todas as ações, projetos e programas patrocinados pelo Poder Público
Municipal já em andamento que tratem dos mesmo objetivos da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Pad
Ds tom eme
CTT /Nereador Coronel Mário
/ Autor
Ed
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JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as)
E dever do Poder Público instituir políticas públicas de incentivo à leitura que
trabalhem possibilitando o acesso ao livro e estimulando o hábito da leitura. Linha esta,
que dialoga com a educação formal e informal e visa prioritariamente atingir todas as
faixas etárias, tendo em vista que a leitura é um instrumento de alfabetização.
No tocante a competência legislativa para apresentação da matéria, cabe
ressaltar que a mesma não trata da organização administrativa do município e nem gera
despesa sem demostrar a fonte de recurso, tendo em vista que:
1) A elaboração de políticas públicas que tratam do incentivo a programas
culturais é atribuição municipal nos termos no inciso XIl do art. 12 da Lei Orgânica
Municipal.
2) A elaboração do Plano Plurianual com vigência de quatro anos deve ser
precedida de audiência pública, levando em consideração as demandas e as políticas
públicas vigentes no município.
3) Neste projeto se propõe ações a serem desenvolvidas em consonância com as
Leis Orçamentárias municipais, ou seja não há geração direta de despesa apenas sua
previsão, e é claro a ser definida a origem da receita.
4) A atribuição dos órgãos municipais na execução das políticas públicas está
prevista na legislação em vigor, havendo compatibilidade de atribuições, ou seja este
projeto não cria nova atribuições administrativas para órgãos públicos.
No ano de 2003, foi lançado o documento Linhas de Ação para a política Nacional
do Livro que foi debatida e enriquecida pela sociedade e apresentada à Câmara Setorial
do Livro e Leitura, para fazer cumprir as finalidades da Lei nº 10.753/2008, que institui a
Política Nacional do Livro. Ainda assim, julgamos importante o município ter iniciativas
próprias para a políticas de incentivo ao livro e a cultura de leitura.
O Ministério da Cultura lançou, em 2005 —- Ano Ibero-Americano da Leitura,
comemorado em mais de 20 países, além do Brasil - o Plano Nacional do Livro e da
Leitura (PNLL), constituído por 20 linhas de ação relacionadas a quatro eixos
estratégicos: Democratização do acesso; fomento à leitura e formação: valorização da
leitura e comunicação, e apoio à economia do livro.
Importante ressaltar que livro em si não é desonerado em nível municipal, onde
livrarias pagam impostos, tais como alvará e IPTU, os quais a presente preposição
sugere as devidas isenções para que nossa cidade possa contar com maior número de
livrarias e bibliotecas, tornando a promoção livro a mais democrática possível.
Por isso, anexo encaminhamos ao Poder Executivo proposta de Projeto de Lei
sobre a criação e instituição de uma Política Municipal de Incentivo à Leitura e a
Literatura.
Canoinhas, 01 de dezembro de 2017.
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